GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO TEM REPRESENTANTES NA CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Os Guardas Municipais do Estado de SãoPaulo serão reprentados na Primeira Conferência Nacional de Segurança Públicapelos GCMs, Carlos Augusto Souza Silva
de São Paulo, Francisco Borotta Da Silva de Guarulhos, Júlio Cesar Rodrigues Vaz
de Osasco, Thais Fernanda Do Nascimento de Mogi das Cruzes, Oseias Francisco Da Silva
de São Bernardo do Campo Alexandre Pastova e André Luiz tavares de Ribeirão Preto.

Relação de Princípios priorizados no final da Etapa

Ordem de prioridade
Princípios

1Princípio da valorização do profissional, compartilhamento, aprimoramento contínuo para uma polícia cidadã, bem como a manutenção da constitucionalização da polícia.

2A política de segurança deve ser entendida como política de Estado e ser executada de forma sistêmica, integrada, continuada, transparente e com participação social.

3Segurança pública pautada na defesa dos direitos humanos e na promoção da cidadania.

4 Permanência e fortalecimento do pacto federativo e da constitucionalização das polícias.

5A política nacional de segurança pública deverá ser pautada pela dignidade da pessoa humana, respeito à diversidade e cultura de paz.

6Reconhecimento legal e jurídico do município, através da segurança, garantindo sua importância no trato da segurança
pública, otimizando suas ações.

7A implementação da política nacional de segurança pública, compromisso do Estado, será promovida através da integração e participação dos entes federados e sociedade civil.


Relação de Diretrizes priorizadas no final da Etapa

Diretrizes

1
Manutenção do poder de polícia, do artigo 144 da Constituição Federal de 88, e regulamentação do poder de polícia das guardas municipais, enquanto polícia municipal.
(Eixo1)

2
Registro único de ocorrências em âmbito estadual.
(Eixo 2)

3
Garantir aos profissionais de segurança pública piso salarial nacional, em forma de subsídio, com data base e indexador definido para correção.
(Eixo 3)

4
Unificação das polícias, de natureza civil, e o fortalecimento da integração com o Poder Judiciário e Ministério Público.
(Eixo 4)

5
Desmilitarização da polícia, com o intuito de aproximar a polícia da comunidade.
(Eixo5)

6
Garantia de assistência jurídica pública integral ao preso e presa, mediante fortalecimento da Defensoria Pública e investimento no Judiciário, para fins de aceleração de processos e garantia da aplicação dos benefícios da Lei de Execuções Penais, inclusive com punição aos governantes que não as cumprirem.
(Eixo 6)

7
Repasse de verba federal para aplicação nos fundos municipais de bombeiros,nos municípios conveniados com o estado, para manutenção ou ampliação dos serviços de bombeiros, com transparência e controle da sociedade.
. (Eixo 7)

8
Municipalizar a polícia ostensiva.
(Eixo 4)

9
Manutenção das corregedorias e ouvidorias, como forma de controle interno e externo das polícias e democratização do acesso às informações da atuação das mesmas.
(Eixo 1)

10
Manutenção do poder de polícia, do artigo 144 da Constituição Federal de 88, e regulamentação do poder de polícia das guardas municipais, enquanto polícia municipal.
(Eixo1)

11
Criar corregedorias autônomas e profissionais nos órgãos de segurança pública.
(Eixo 3)

12
Elaborar e aprovar leis orgânicas nacionais para as instituições de segurança pública e conferir poder de polícia municipal as atuais guardas municipais.
(Eixo 3)

13
Institucionalizar a estrutura dos CONSEGs (conselho comunitário de segurança), nos três níveis de governo, estimulando o nascimento dos novos e fortalecimento dos existentes, com maior participação da sociedade civil para promoção das políticas públicas.
(Eixo 1)

14
Criar a polícia penal com o objetivo de ampliar as atribuições do sistema prisional e garantir dinamização penitenciária, bem como a qualificação, profissionalização e valorização dos servidores penitenciários, incluindo-a no artigo 144 da Constituição Federal, com obrigatoriedade de concurso público para preenchimento dos cargos.
(Eixo 6)

15
Desenvolver políticas públicas locais que priorizem investimentos direcionados a melhoria sócio-ambiental, que contribuam para a prevenção. Instituir programas integrados entre família e escola, visando resgatar e/ou fortalecer os valores de base e a paz.
(Eixo 5)

16
Garantir estrutura física e humana no sistema penitenciário, que observe a especificidade de gênero, através da consolidação de políticas multidisciplinares para mulheres presas: trabalho, saúde, assistência à família, criação de creches e espaços físicos adequados às especificidades da mulher etc.
(Eixo 6)

17
Regulamentar aposentadoria especial aos 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres, com 20 anos de efetivo trabalho policial, sem limite de idade, com vencimentos integrais e paridade, para todos os servidores de segurança pública.
(Eixo 3)

18
Autonomia orçamentária e financeira às instituições de segurança.
(Eixo 2)

19
Criar planos de carreira com regras claras, objetivas e mensuráveis para evolução funcional; reconhecimento dos currículos profissionais com critérios objetivos para
promoção.
(Eixo 3)

20
Transformar em crime hediondo os crimes de homicídios ou tentativas contra servidores da segurança pública e do sistema prisional.
(Eixo 6)

21
Fortalecer e implementar em sua totalidade o estatuto do desarmamento.
(Eixo 5)