BOLETIM INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Projeto “Anjos da Guarda” estará, nesta terça, na Emei Carmem Aparecida de Carvalho Ramos
Atividade objetiva orientar as crianças sobre segurança no trânsito, focando o trabalho com ensinamentos teóricos e práticos utilizando como cenário as proximidades das escolas
Crianças vivenciam, na prática, como devem andar nas ruas obedecendo as regras de trânsito
A Guarda Civil Municipal realiza nesta terça-feira, dia 29 de setembro, o Projeto Anjos da Guarda na Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) Carmem Aparecida de Carvalho Ramos, localizada na Rua Victor João Castania nº 2085, no bairro Jardim Paiva.
O trabalho atenderá 370 crianças de 4 a 6 anos, oferecendo orientações sobre procedimentos seguros para diminuir o número de acidentes de trânsito, principalmente nas proximidades de escolas. As atividades se concentram na parte teórica (palestras) e prática (caminhadas com orientações pelas ruas próximas à escola).
Projeto Anjos da Guarda é uma idealização da Guarda Civil Municipal e já vem sendo realizado desde o início do ano, percorrendo várias escolas municipais
O Projeto Anjos da Guarda é uma idealização da Guarda Civil Municipal e já vem sendo realizado desde o início do ano, percorrendo várias escolas municipais. Na Emei Carmem Aparecida de Carvalho Ramos contará com os monitores/guardas municipais Domingos Fortuna e Ricardo Mendes Castilho.
André Luiz Tavares, superintendente da Guarda Civil Municipal, afirma que o projeto foca suas orientações à travessia de ruas, principais regras de trânsito, placas de sinalizações, entre outras. “As crianças vivenciam, na prática, como devem andar corretamente nas ruas, obedecendo as regras de trânsito: sinalização, faixas de pedestres, etc”, afirma André.
A Guarda Civil Municipal informa que as escolas municipais interessadas em receber as orientações do projeto “Anjos da Guarda” devem fazer agendamento pelo telefone 3632 4747, falar com a diretora Operacional Lidiana.
terça-feira, 29 de setembro de 2009
sexta-feira, 25 de setembro de 2009
Guarda-civil conta como salvou mulher em explosão no ABC
Guarda-civil conta como salvou mulher em explosão no ABC
Homem estava de folga quando ocorreu o acidente.
Quando chegou ao local, ainda havia explosões.
Um guarda-civil de Santo André, no ABC, que estava de folga nesta quinta-feira (24) foi um dos primeiros a ajudar as vítimas da explosão na loja de fogos de artifício que deixou mortos e 12 feridos na cidade. Ele ajudou a resgatar uma mulher que estava em uma das casas atingidas no acidente.
Veja o site do SPTV
O guarda Gilmar Scaramel mora a poucos metros da loja. Segundo conta, quando chegou à área atingida, ainda havia explosões. “Uma fumaça preta, de queimado, muito grande; teto de gesso caindo; os vidros estourando; uma mulher gritando: ‘socorro, socorro’”, é o que conta ter visto.
Scaramel subiu em uma casa de três andares para chegar ao local de onde viam os gritos. “Adentrei, coloquei ela debaixo do meu casaco. Entraram mais duas ou três pessoas para me auxiliar", conta, explicando o salvamento.
Homem estava de folga quando ocorreu o acidente.
Quando chegou ao local, ainda havia explosões.
Um guarda-civil de Santo André, no ABC, que estava de folga nesta quinta-feira (24) foi um dos primeiros a ajudar as vítimas da explosão na loja de fogos de artifício que deixou mortos e 12 feridos na cidade. Ele ajudou a resgatar uma mulher que estava em uma das casas atingidas no acidente.
Veja o site do SPTV
O guarda Gilmar Scaramel mora a poucos metros da loja. Segundo conta, quando chegou à área atingida, ainda havia explosões. “Uma fumaça preta, de queimado, muito grande; teto de gesso caindo; os vidros estourando; uma mulher gritando: ‘socorro, socorro’”, é o que conta ter visto.
Scaramel subiu em uma casa de três andares para chegar ao local de onde viam os gritos. “Adentrei, coloquei ela debaixo do meu casaco. Entraram mais duas ou três pessoas para me auxiliar", conta, explicando o salvamento.
Notícias da Guarda
GCM RUFINO FOI FUNDAMENTAL PARA SALVAR A VIDA DE UM MUNÍCIPE
Na madrugada do dia 16/09/09, durante seu horário de folga, o GCM Rufino estava em casa quando ouviu gritos de socorro, de imediato saiu para ver o que ocorria quando se deparou com um senhor de 62 anos infartando. O GCM Rufino não teve dúvida e colocou em prática seus conhecimentos de 1º socorros, demonstrando ser um profissional extremamente preparado, iniciou o RCP (Reanimação Cardiorespiratória) e hoje o Sr Henrique está vivo para contar a história.
Parabéns Rufino, você é demonstração de que os guardas municipais são pessoas preparadas e essenciais à comunidade.
GCM André Tavares
CMT GCM Ribeirão Preto
Vejam abaixo cópia do e-mail enviado a GCM, pela equipe do SAMU, ressaltando a atuação do GCM Rufino e agradecendo pelo apoio prestado.
"O objetivo deste e-mail é repassar à Guarda Municipal a boa conduta do Sr Sidnei Rufino (Guarda Rufino).
Na madrugada do dia 16/09/2009, recebemos um chamado de uma pessoa inconsciente em parada cardiorespiratória (Sr Henrique Rocha, 62 anos). Quando chegamos na residência nos deparamos com o Sr Rufino realizando a reanimação cardiorespiratória com excelente desempenho de técnica, o que nos motivou a convida-lo a continuar o atendimento conosco nos auxiliando na massagem cardíaca e auxílio nos demais procedimentos. No local foram realizados todos os procedimentos como desfibrilação, medicações e entubação tendo a vítima retornado seus batimentos com sucesso.
A sensação foi de dever cumprido e a conclusão do sucesso do atendimento por parte da nossa equipe, foi a presença do Sr Rufino que precocemente iniciou a RCP.
Assim, em nome da equipe da Unidade de Suporte Avançado do SAMU, de plantão naquela noite (Dr Luciano Grecchi + Motorista Alexandre) gostaria de agradecer o auxílio à nossa equipe e a colaboração na saúde do paciente naquele momento".
Grata,
Karina Fonseca
Enfermeira da USA-SAMU Rib. Preto
GCM-RIBEIRÃO PRETO EFETUA MAIS UMA PRISÃO EM FLAGRANTE
Em patrulhamentos de rotina pelo bairro Campos Elíseos, integrantes da ROMU/Ronda Motociclísticas, foram acionados por um munícipe que lhes informou que um indivíduo acabara de furtar sua correntinha de pescoço, iniciou-se então diligências pelas imediações dos fatos e com as características passadas pela vítima, lograram êxito em deter um indivíduo com as mesmas características passadas pela vítima. A detenção se deu na rua São Paulo X rua Tereza Cristina e em seu poder estava o objeto produto do furto que a vítima reconheceu como sendo de sua propriedade bem como o indivíduo sendo o autor do Delito. Diante das circunstâncias, foi dado voz de prisão em flagrante ao indivíduo e este conduzido ao 2º Distrito Policial onde após tomar ciência dos fatos a Autoridade Policial ratificou a voz de prisão em flagrante, e o adolescente foi encaminhado à FEBEM. Parabéns aos GCMs Henrique e Barbosa pela ocorrência, elevando assim o nome da instituição GCM e mais uma vez mostrando para a população que a GCM está atenta e sempre pronta para atender quem quer que necessite. (texto de autoria do CDO GCM Elias)
GUARDA MUNICIPAL DE VALINHOS DETONA MAIS UMA BIQUEIRA!!!
Na noite de 23/09/2009 a Guarnição GM Batista e Coordenador Andersom, em policiamento pela Rua Vitorio Gobato, Pq das Colinas devido a varias denuncias de Trafico de Entorpecente pelo local. Depararam com Renato (menor), saindo de um ponto de venda de entorpecente já conhecido da Guarnição. Sendo que alguns metros adiante realizaram abordagem e localizaram em poder do individuo uma trouxinha de maconha. Diante deste fato, foi feito contato com as demais viaturas da Guarda Municipal de Valinhos, os quais se deslocaram até o citado local.
Após ser feito o cerco a residência, adentraram o local onde encontraram 04 homens e 01 mulher empacotando, varias trouxinhas de maconha, feita busca pelos demais cômodos da residência, foi localizado embaixo da cama do proprietário do imóvel Rogério, 03 tabletes de maconha prensada, uma sacola plástica contendo varias trouxinhas de maconha, prontas para serem comercializadas, totalizando o peso bruto de 4.080 Kg de maconha. Também foram apreendidos R$131,50 reais em dinheiro, 01 C.P. U, 03 celulares. Diante do exposto e contrariando O CORONEL ESPECIALISTA EM SEGURANÇA PUBLICA foi dado voz de prisão aos indivíduos e apresentado ao plantão policial onde foram atuados em flagrante por trafico de entorpecente.
FONTE: WWW.AGMVALINHOS.COM.BR
GM BATISTA
Nota de Pesar
MAIS UM GUARDA MUNICIPAL MORTO A "TIROS"
O guarda municipal Aparecido José de Souza, 57 anos, foi executado a tiros, às 21h30 de ontem, dentro do Centro Municipal de Urgências Médicas (Cemum), da Vila Barigui, Cidade Industrial.
O crime causou pânico nas 45 pessoas que estavam na recepção do posto. O assassino, ousado, voltou mais tarde para ver se o guarda tinha morrido. Vários policiais tentaram capturá-lo, mas o marginal escapou.
De acordo com o médico Matheos Chomatas, diretor do Serviço Municipal de Urgência, Aparecido estava na recepção quando o assassino entrou e, sem falar nada, deu um tiro na cabeça do guarda. Quando Aparecido caiu, o bandido deu dois tiros no peito do servidor. O marginal fugiu em um Gol ou uma moto vermelha.
Retorno
Aparecido foi imediatamente atendido, mas morreu menos de uma hora depois. Depois disso, nova correria ocorreu dentro do Cemum. Uma enfermeira viu um indivíduo com as mesmas características do assassino nos fundos do posto.
Policiais correram até lá, pularam o muro, mas não localizaram o suspeito, que teria fugido numa moto. O assassino era um rapaz de estatura média, forte, aparentando cerca de 28 anos, usando jaqueta amarela.
A vítima trabalhava há cerca de 15 anos na Guarda Municipal e morava no Jardim da Ordem, Tatuquara. A Delegacia de Homicídios trabalha com as hipóteses de vingança ou crime passional.
Fonte:http://www.parana-online.com.br/editoria/policia/news/399164/?noticia=GUARDA+MUNICIPAL+E+MORTO+EM+CENTRO+DE+URGENCIAS
Na madrugada do dia 16/09/09, durante seu horário de folga, o GCM Rufino estava em casa quando ouviu gritos de socorro, de imediato saiu para ver o que ocorria quando se deparou com um senhor de 62 anos infartando. O GCM Rufino não teve dúvida e colocou em prática seus conhecimentos de 1º socorros, demonstrando ser um profissional extremamente preparado, iniciou o RCP (Reanimação Cardiorespiratória) e hoje o Sr Henrique está vivo para contar a história.
Parabéns Rufino, você é demonstração de que os guardas municipais são pessoas preparadas e essenciais à comunidade.
GCM André Tavares
CMT GCM Ribeirão Preto
Vejam abaixo cópia do e-mail enviado a GCM, pela equipe do SAMU, ressaltando a atuação do GCM Rufino e agradecendo pelo apoio prestado.
"O objetivo deste e-mail é repassar à Guarda Municipal a boa conduta do Sr Sidnei Rufino (Guarda Rufino).
Na madrugada do dia 16/09/2009, recebemos um chamado de uma pessoa inconsciente em parada cardiorespiratória (Sr Henrique Rocha, 62 anos). Quando chegamos na residência nos deparamos com o Sr Rufino realizando a reanimação cardiorespiratória com excelente desempenho de técnica, o que nos motivou a convida-lo a continuar o atendimento conosco nos auxiliando na massagem cardíaca e auxílio nos demais procedimentos. No local foram realizados todos os procedimentos como desfibrilação, medicações e entubação tendo a vítima retornado seus batimentos com sucesso.
A sensação foi de dever cumprido e a conclusão do sucesso do atendimento por parte da nossa equipe, foi a presença do Sr Rufino que precocemente iniciou a RCP.
Assim, em nome da equipe da Unidade de Suporte Avançado do SAMU, de plantão naquela noite (Dr Luciano Grecchi + Motorista Alexandre) gostaria de agradecer o auxílio à nossa equipe e a colaboração na saúde do paciente naquele momento".
Grata,
Karina Fonseca
Enfermeira da USA-SAMU Rib. Preto
GCM-RIBEIRÃO PRETO EFETUA MAIS UMA PRISÃO EM FLAGRANTE
Em patrulhamentos de rotina pelo bairro Campos Elíseos, integrantes da ROMU/Ronda Motociclísticas, foram acionados por um munícipe que lhes informou que um indivíduo acabara de furtar sua correntinha de pescoço, iniciou-se então diligências pelas imediações dos fatos e com as características passadas pela vítima, lograram êxito em deter um indivíduo com as mesmas características passadas pela vítima. A detenção se deu na rua São Paulo X rua Tereza Cristina e em seu poder estava o objeto produto do furto que a vítima reconheceu como sendo de sua propriedade bem como o indivíduo sendo o autor do Delito. Diante das circunstâncias, foi dado voz de prisão em flagrante ao indivíduo e este conduzido ao 2º Distrito Policial onde após tomar ciência dos fatos a Autoridade Policial ratificou a voz de prisão em flagrante, e o adolescente foi encaminhado à FEBEM. Parabéns aos GCMs Henrique e Barbosa pela ocorrência, elevando assim o nome da instituição GCM e mais uma vez mostrando para a população que a GCM está atenta e sempre pronta para atender quem quer que necessite. (texto de autoria do CDO GCM Elias)
GUARDA MUNICIPAL DE VALINHOS DETONA MAIS UMA BIQUEIRA!!!
Na noite de 23/09/2009 a Guarnição GM Batista e Coordenador Andersom, em policiamento pela Rua Vitorio Gobato, Pq das Colinas devido a varias denuncias de Trafico de Entorpecente pelo local. Depararam com Renato (menor), saindo de um ponto de venda de entorpecente já conhecido da Guarnição. Sendo que alguns metros adiante realizaram abordagem e localizaram em poder do individuo uma trouxinha de maconha. Diante deste fato, foi feito contato com as demais viaturas da Guarda Municipal de Valinhos, os quais se deslocaram até o citado local.
Após ser feito o cerco a residência, adentraram o local onde encontraram 04 homens e 01 mulher empacotando, varias trouxinhas de maconha, feita busca pelos demais cômodos da residência, foi localizado embaixo da cama do proprietário do imóvel Rogério, 03 tabletes de maconha prensada, uma sacola plástica contendo varias trouxinhas de maconha, prontas para serem comercializadas, totalizando o peso bruto de 4.080 Kg de maconha. Também foram apreendidos R$131,50 reais em dinheiro, 01 C.P. U, 03 celulares. Diante do exposto e contrariando O CORONEL ESPECIALISTA EM SEGURANÇA PUBLICA foi dado voz de prisão aos indivíduos e apresentado ao plantão policial onde foram atuados em flagrante por trafico de entorpecente.
FONTE: WWW.AGMVALINHOS.COM.BR
GM BATISTA
Nota de Pesar
MAIS UM GUARDA MUNICIPAL MORTO A "TIROS"
O guarda municipal Aparecido José de Souza, 57 anos, foi executado a tiros, às 21h30 de ontem, dentro do Centro Municipal de Urgências Médicas (Cemum), da Vila Barigui, Cidade Industrial.
O crime causou pânico nas 45 pessoas que estavam na recepção do posto. O assassino, ousado, voltou mais tarde para ver se o guarda tinha morrido. Vários policiais tentaram capturá-lo, mas o marginal escapou.
De acordo com o médico Matheos Chomatas, diretor do Serviço Municipal de Urgência, Aparecido estava na recepção quando o assassino entrou e, sem falar nada, deu um tiro na cabeça do guarda. Quando Aparecido caiu, o bandido deu dois tiros no peito do servidor. O marginal fugiu em um Gol ou uma moto vermelha.
Retorno
Aparecido foi imediatamente atendido, mas morreu menos de uma hora depois. Depois disso, nova correria ocorreu dentro do Cemum. Uma enfermeira viu um indivíduo com as mesmas características do assassino nos fundos do posto.
Policiais correram até lá, pularam o muro, mas não localizaram o suspeito, que teria fugido numa moto. O assassino era um rapaz de estatura média, forte, aparentando cerca de 28 anos, usando jaqueta amarela.
A vítima trabalhava há cerca de 15 anos na Guarda Municipal e morava no Jardim da Ordem, Tatuquara. A Delegacia de Homicídios trabalha com as hipóteses de vingança ou crime passional.
Fonte:http://www.parana-online.com.br/editoria/policia/news/399164/?noticia=GUARDA+MUNICIPAL+E+MORTO+EM+CENTRO+DE+URGENCIAS
quarta-feira, 23 de setembro de 2009
PEC 524/2002 E PLP 330/2006. OFÍCIO ENCAMINHADO AOS DEP. FEDERAIS
Ribeirão Preto, 23 de Setembro de 2009
Ofício 17/09 – AP
Ilmo Senhor Deputado Federal
A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal no Estado de São Paulo e a Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto vêm através deste informar que na Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública em sua etapa final realizada em Brasília no último final de Semana, foi aprovada pelos representantes de todos os segmentos da sociedade (sociedade civil, gestores, poder público e trabalhadores) a regulamentação das funções dos Guardas Civis Municipais (PEC 534/2002). Segue diretriz aprovada: 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS).
Também solicitamos que seja dada urgência no PLP 330/2006 que trata sobre a aposentadoria especial para os Profissionais de Segurança Pública, pois alguns já estão com mais de 40 anos de contribuição, mas como não chegaram na idade mínima de 60 anos não podem aposentar com salários integrais. Segue diretriz aprovada: 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
Por este motivo solicitamos de Vossa Excelência urgência na aprovação da referida PEC 534/2002 e da PLP 330/2006, pois ficou provado que não é apenas um vontade só da categoria e sim de toda a população. Salientamos que representamos mais de 92 cidades com Guardas Municipais e serão divulgados na próxima reunião regional os Deputados que nos enviar cópia, com recebido.
Solicitamos que nos seja enviado uma cópia com recebido, para os Endereços: Rua Lafaiete 1676 – CEP 14015-080, Centro – Ribeirão Preto – SP em nome da Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto e outra para a Rua Visconde de Inhaúma 868, - CEP 14010-100- Centro – Ribeirão Preto – SP e nome da FETAM/SP-CUT.
Pelo Servidor Sempre
Alexandre Pastova
Diretor da FETAM/SP-CUT Sub sede Ribeirão Preto
Presidente em Exercício da AGCMRP
Ofício 17/09 – AP
Ilmo Senhor Deputado Federal
A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal no Estado de São Paulo e a Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto vêm através deste informar que na Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública em sua etapa final realizada em Brasília no último final de Semana, foi aprovada pelos representantes de todos os segmentos da sociedade (sociedade civil, gestores, poder público e trabalhadores) a regulamentação das funções dos Guardas Civis Municipais (PEC 534/2002). Segue diretriz aprovada: 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS).
Também solicitamos que seja dada urgência no PLP 330/2006 que trata sobre a aposentadoria especial para os Profissionais de Segurança Pública, pois alguns já estão com mais de 40 anos de contribuição, mas como não chegaram na idade mínima de 60 anos não podem aposentar com salários integrais. Segue diretriz aprovada: 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
Por este motivo solicitamos de Vossa Excelência urgência na aprovação da referida PEC 534/2002 e da PLP 330/2006, pois ficou provado que não é apenas um vontade só da categoria e sim de toda a população. Salientamos que representamos mais de 92 cidades com Guardas Municipais e serão divulgados na próxima reunião regional os Deputados que nos enviar cópia, com recebido.
Solicitamos que nos seja enviado uma cópia com recebido, para os Endereços: Rua Lafaiete 1676 – CEP 14015-080, Centro – Ribeirão Preto – SP em nome da Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto e outra para a Rua Visconde de Inhaúma 868, - CEP 14010-100- Centro – Ribeirão Preto – SP e nome da FETAM/SP-CUT.
Pelo Servidor Sempre
Alexandre Pastova
Diretor da FETAM/SP-CUT Sub sede Ribeirão Preto
Presidente em Exercício da AGCMRP
terça-feira, 22 de setembro de 2009
Guarda Municipal é polícia de direito e de fato
Guarda Municipal é polícia de direito e de fato
* Eziquiel Edson Faria
Recentemente vemos diversos PM’s se julgando especialistas no assunto, gerando entrevistas e artigos falando das Guardas, sem nenhum dado técnico, somente com meras expressões pessoais e com a clara intenção de promover uma infame campanha para denegrir a imagem dos Guardas Municipais como policiais.
O que temos a esclarecer é que a GCM é POLICIA de fato e de direito pelos seguintes órgãos:
1° - Pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em mais de 900 Acórdãos que são decisões de 2° instancia, em casos de prisões realizadas por GCM’s, nas quais nossos Juízes Desembargadores decidiram que o GCM é policial e tem o dever de atender ocorrências policiais de roubo, furto, trafico de drogas e outras e que o depoimento do GCM goza de legitimidade tanto quanto o depoimento de outros policiais (Acórdãos TJ – SP n°’s: 02083138, 02083466, 02088024, 01988357).
2° - Pelo DEIC – Policia Civil que em matéria jornalística sobre os primeiros ataques do PCC em 2/12/2003, afirmou que a GCM é órgão da hierarquia policial.
3° - Pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que afirma que o GCM é policial portanto está impedido de exercer advocacia.
4° - Pelo Ministério do Trabalho que regulamentou a profissão de GCM como função policial, incluindo no Código Brasileiro de Ocupações CBO (2008) sobre o código 5172-15 (funções policiais) e traz em a descrição diversas atividades policiais, tais como: Efetuar Prisões em Flagrante; Prevenir Uso de Entorpecentes; Realizar Operações de Combate ao Crime Em Geral; Transportar Vítimas de Acidentes; Prestar Segurança na Realização de Eventos Públicos; Escoltar autoridades; Promover Segurança nas Escolas e imediações; Fazer Rondas Ostensivas em Áreas Determinadas; Deter Infratores para a Autoridade Competente; Abordar Pessoas com fundadas suspeitas.
5° - Pelo Ministério da Justiça através do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) que considera a GCM como órgão policial, e exige formação policial com no mínimo 640 horas, Corregedoria, Ouvidoria, exames periódicos e cursos de aperfeiçoamento anual.
6° - Pelos Juizes e Promotores que validam a função policial da GCM, dizendo que o GCM exerce função semelhante as do PM, sendo imprescindível que ande armado para defender os munícipes e a si próprio (processos: n° 050.04.081810-1, n° 050.04.065947-0, n° 050.04.025797-5 e n° 050.05.003739-0).
7° - Pelo Metro (resolução 150/87) ao conceder isenção de passagens aos GCM’s por afirmarem ser o GCM policial do município.
8°, que afirma que todos os órgãos citados no artigo 144 são órgãos policiais o que inclui a GCM.
Sendo assim é inquestionável o poder de polícia dos Guardas Municipais o que existe na realidade é uma ação dos oficiais da PM que consideram as Guardas como CONCORRENTES FUNCIONAIS e tem na realidade medo de perder espaço político, poder e status, e se preocupam mais em denegrir a imagem das Guardas do que cuidarem do próprio quintal, pois se as Guardas cada vez mais se firmam como órgãos policiais é por culpa da ineficiência da Policia Militar em cumprir com suas obrigações constitucionais, ou seja as Guardas existem porque a PM não faz sua lição de casa ou será que estamos em uma sociedade sem crimes e sonegada.
O medo é cada vez maior na sociedade que está a mercê dos bandidos isto é culpa das falhas constantes da PM, portanto não só no aspecto legal mas até no aspecto moral fica difícil de algum oficial da PM falar mal das Guardas Municipais.
Eziquiel Edson Faria é presidente da Abraguardas - Associação Brasileira dos Guardas Municipais.
* Eziquiel Edson Faria
Recentemente vemos diversos PM’s se julgando especialistas no assunto, gerando entrevistas e artigos falando das Guardas, sem nenhum dado técnico, somente com meras expressões pessoais e com a clara intenção de promover uma infame campanha para denegrir a imagem dos Guardas Municipais como policiais.
O que temos a esclarecer é que a GCM é POLICIA de fato e de direito pelos seguintes órgãos:
1° - Pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em mais de 900 Acórdãos que são decisões de 2° instancia, em casos de prisões realizadas por GCM’s, nas quais nossos Juízes Desembargadores decidiram que o GCM é policial e tem o dever de atender ocorrências policiais de roubo, furto, trafico de drogas e outras e que o depoimento do GCM goza de legitimidade tanto quanto o depoimento de outros policiais (Acórdãos TJ – SP n°’s: 02083138, 02083466, 02088024, 01988357).
2° - Pelo DEIC – Policia Civil que em matéria jornalística sobre os primeiros ataques do PCC em 2/12/2003, afirmou que a GCM é órgão da hierarquia policial.
3° - Pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que afirma que o GCM é policial portanto está impedido de exercer advocacia.
4° - Pelo Ministério do Trabalho que regulamentou a profissão de GCM como função policial, incluindo no Código Brasileiro de Ocupações CBO (2008) sobre o código 5172-15 (funções policiais) e traz em a descrição diversas atividades policiais, tais como: Efetuar Prisões em Flagrante; Prevenir Uso de Entorpecentes; Realizar Operações de Combate ao Crime Em Geral; Transportar Vítimas de Acidentes; Prestar Segurança na Realização de Eventos Públicos; Escoltar autoridades; Promover Segurança nas Escolas e imediações; Fazer Rondas Ostensivas em Áreas Determinadas; Deter Infratores para a Autoridade Competente; Abordar Pessoas com fundadas suspeitas.
5° - Pelo Ministério da Justiça através do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) que considera a GCM como órgão policial, e exige formação policial com no mínimo 640 horas, Corregedoria, Ouvidoria, exames periódicos e cursos de aperfeiçoamento anual.
6° - Pelos Juizes e Promotores que validam a função policial da GCM, dizendo que o GCM exerce função semelhante as do PM, sendo imprescindível que ande armado para defender os munícipes e a si próprio (processos: n° 050.04.081810-1, n° 050.04.065947-0, n° 050.04.025797-5 e n° 050.05.003739-0).
7° - Pelo Metro (resolução 150/87) ao conceder isenção de passagens aos GCM’s por afirmarem ser o GCM policial do município.
8°, que afirma que todos os órgãos citados no artigo 144 são órgãos policiais o que inclui a GCM.
Sendo assim é inquestionável o poder de polícia dos Guardas Municipais o que existe na realidade é uma ação dos oficiais da PM que consideram as Guardas como CONCORRENTES FUNCIONAIS e tem na realidade medo de perder espaço político, poder e status, e se preocupam mais em denegrir a imagem das Guardas do que cuidarem do próprio quintal, pois se as Guardas cada vez mais se firmam como órgãos policiais é por culpa da ineficiência da Policia Militar em cumprir com suas obrigações constitucionais, ou seja as Guardas existem porque a PM não faz sua lição de casa ou será que estamos em uma sociedade sem crimes e sonegada.
O medo é cada vez maior na sociedade que está a mercê dos bandidos isto é culpa das falhas constantes da PM, portanto não só no aspecto legal mas até no aspecto moral fica difícil de algum oficial da PM falar mal das Guardas Municipais.
Eziquiel Edson Faria é presidente da Abraguardas - Associação Brasileira dos Guardas Municipais.
sábado, 19 de setembro de 2009
Comando Própio, uma conquista dos Guardas. Veja todas as realizações deste ano
REALIZAÇÕES DA GCM EM 2009
Transcorridos apenas 8 meses e 18 dias da atual Administração fiz uma reflexão sobre os acontecimentos e os avanços que temos conseguido. Vejam abaixo uma síntese das realizações da Guarda Civil Municipal (GCM-RP) nesse início de governo, graças também ao apoio de todas as instituições de defesa dos Gurdas:
- COMANDO PRÓPRIO
Hoje não só temos um guarda de carreira no comando da GCM, como também temos guardas de carreira na Diretoria Operacional, Diretoria Administrativa, Chefia Operacional e Chefia de Treinamento e Habilitação.
A solicitação de comando próprio é muito antiga, vários governantes até prometeram durante a eleição, mas nunca cumpriam depois de eleitos. A Prefeita Dárcy Vera honrou sua promessa de campanha e realizou o sonho da categoria.
- QUALIFICAÇÃO DOS GCM´s
Por iniciativa pessoal da prefeita Dárcy Vera todo o efetivo da GCM está recebendo orientação de altíssimo nível. O curso realizado na Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo é reconhecido como um dos melhores do país e com uma peculiaridade, pela primeira vez os GCM´s estão tendo na instrução de armamento e tiro a oportunidade de efetuarem 120 (cento e vinte) disparos, quantidade esta superior até mesmo aos que foram efetuados nos cursos de formação.
A atual Administração se preocupa com o investimento no ser humano e por isso uma das primeiras providências foi investir na qualificação do profissional GCM, o que certamente resulta em melhores serviços à população.
- CONTRATAÇÃO DE GCM´s
Depois de mais de 7 (sete) anos de espera, finalmente a contratação de GCM´s acontecerá. Ontem, 18 de setembro de 2009, a Prefeita Dárcy Vera autorizou a chamada dos 39 candidatos aprovados para conclusão do concurso em andamento e efetuação das contratações.
Nos últimos anos a GCM perdeu cerca de 40 profissionais, por diversos motivos (aposentadoria, óbito etc) sem que ocorresse a devida substituição. Com isso o atendimento a população foi prejudicado, pois enquanto a cidade crescia o efetivo da GCM diminuía.
Não podemos esquecer que a última contratação em 2002 foi de apenas 21 GCM e a penúltima em 1997 de apenas 17 GCMF´s. Hoje, transcorridos somente 8 meses e dezoito dias da atual Administração a Prefeita Dárcy Vera autorizou a contratação de 39 (trinta e nove) GCM´s.
- GCM´S NA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Antes a Comissão de Licitação era restrita a poucos e não se comentava o assunto com os GCM´s. Hoje temos GCM´s do operacional participando e podendo colaborar e fiscalizar para a lisura dos procedimentos licitatórios.
- PATRULHAMENTO CICLÍSTICO
Em março de 2009 implantamos o patrulhamento ciclístico na área central, o que tem gerado excelentes retornos e muitos elogios dos comerciantes e população que realizam suas compras no centro da cidade. Este tipo de serviço consagra a filosofia do patrulhamento comunitário e aproxima a GCM da população.
- PATRULHAMENTO MOTOCICLÍSTICO
Neste 2º semestre providenciamos o conserto das motos, mudamos a plotagem para azul marinho e voltamos a ter o patrulhamento motociclístico. Este tipo de serviço significa que os GCM´s podem contar com um apoio mais rápido e também é o veículo ideal para combater os furtos cometidos por adolescentes em bicicletas, que tem atemorizado a região central e oeste da cidade.
- PROJETOS NAS ESCOLAS
No 1º semestre de 2009 os projetos da GCM ampliaram o nº de crianças atendidas:
Educando para a Vida: 950 crianças
Anjos da Guarda : + de 3.300 crianças
Amigos da Natureza: 816 crianças
Desta forma, a GCM tem contribuído para a formação de cidadãos de caráter e para o futuro de nossas crianças, orientando-as para o perigo das drogas, a importância dos estudos, o respeito aos mais idosos, a solução pacífica de conflitos, o respeito ao meio ambiente, a educação no trânsito etc.
- PRISÕES EM FLAGRANTE
A GCM aumentou o nº de prisões em flagrante em 2009. Para se ter uma idéia, em 2008, de janeiro a dezembro foram efetuadas 11 (onze) prisões em flagrante; em 2009, de janeiro a agosto a GCM efetuou 14 (quatorze) prisões em flagrantes. Em pouco mais da metade do tempo realizou-se 3 (três) prisões a mais em relação ao ano anterior. Estes resultados é fruto de um trabalho sério e da dedicação dos GCM´s.
- INFOSEG
Este é o Sistema de Informações mais moderno do país, que garante, entre outras coisas, o acesso às placas de veículos e fichas criminais. O convênio em parceria com o Ministério da Justiça já foi assinado pela Prefeita Municipal Dárcy Vera e estamos aguardando o envio dos equipamentos, que também são fornecidos pelo governo federal, sem qualquer ônus à Administração Municipal.
- ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES
A Administração têm mantido dialogo permanente e atendido as solicitações da CIPA, Sindicato Servidores Municipais e Associação dos GCM´s, vejamos:
• Curso de Requalificação dos GCM´S, de qualidade comprovada;
• participação de GCM´s na Comissão de Licitação;
• Contratação de GCM´s (já autorizada e será colocada em prática nos próximos dias);
• aquisição de protetor solar;
• colocação de grade de proteção nas vtr´s Blazer e Parati;
• reforma do banheiro, que passou a ter dois vasos sanitários, um mictório e dois chuveiros; (antiga solicitação);
• aquisição de filtro de água;
• Escala de dois GCM´s com dois rádios de comunicação nas Distritais de Saúde;
• Campanha de Vacinação da Gripe;
• aquisição de garrafas térmicas para garantir aos GCM´s água gelada em treinamentos e eventos;
• aquisição de álcool em gel.
• aquisição de ventilador para a cabine do calçadão
Entre outras coisas.
- 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEG)
A GCM coordenou a etapa municipal de Ribeirão Preto da 1ª CONSEG, que foi sucesso absoluto tendo sido a maior do Estado de São Paulo com mais de mil participantes. Ribeirão Preto esteve presente em todas as etapas (municipal, regional, estadual e nacional) e por escolha da Prefeita Darcy Vera o Superintendente GCM André Tavares foi o representante do poder público municipal na etapa nacional em Brasília, oportunidade em que foram aprovados princípios e diretrizes de extrema importância para o desenvolvimento da instituição GCM, quais sejam:
Princípio 5 - Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)
Diretriz 8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS) Princípio 5 - Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS).
- SERVIÇOS EVENTUAIS DA GCM
REINTEGRAÇÕES DE POSSE
Neste primeiro semestre a GCM participou de 5 (cinco) reintegrações de posse, com atuação brilhante dos guardas civis municipais, que garantiram o cumprimento da ordem judicial sem que ocorresse qualquer ato de violência.
1- Reintegração de área na Av. dos Andradas;
2- Reintegração de área na Av. Cásper Líbero;
3- Reintegração de área na Via Norte
4- Reintegração de área no Jd Aeroporto;
5- Reintegração de área na Barragem de santa Tereza.
DEFESA CIVIL
A GCM, representando a Defesa Civil do Município, em 2009 já atuou efetivamente em 4 casos de enchentes e 2 Vendavais (Portal dos Ipês e Bonfim Paulista), prestando auxílio a população.
MANIFESTAÇÕES NO PALÁCIO DO RIO BRANCO
A GCM atuou em manifestações em frente à Prefeitura e de maneira ordeira e sem violência garantiu a preservação do patrimônio público e contribui para a solução pacífica do conflito.
CONCLUSÃO
Embora tenha transcorrido apenas 8 meses e 18 dias deste governo, verifica-se que obtivemos avanços muito importantes para o crescimento da Instituição GCM e melhoria no atendimento à população. É sabido que ainda resta muito por fazer, mas devemos ter em mente que estamos apenas no início e que somente com a união de TODOS é que será possível a consagração de todos os nossos anseios.
Amigo(a) GCM(f), hoje temos uma Prefeita que acredita em nosso potencial e reconhece a importância da GCM para a sociedade e por isso ela tem investido na corporação. Diante disto, conclamo a todos os GCM´s para que os excelentes serviços prestados a população pela instituição sejam aperfeiçoados a cada dia, pois é do reconhecimento de nossa importância e qualidade de nossos serviços que alicerçaremos as solicitações essências para a categoria, tais como, plano de carreira, pagamento de gratificações, regulamentação da carga horária etc.
Por fim, agradeço o apoio que tenho recebido de todos os GCM(F)´s.
Envie suas críticas, sugestões e acompanhe a agenda do superintendente acessando o link abaixo:
http://twitter.com/GCMAndreTavares
Saudações
GCM André Luiz Tavares
Superintendente
Guarda Civil Municipal-RP
Transcorridos apenas 8 meses e 18 dias da atual Administração fiz uma reflexão sobre os acontecimentos e os avanços que temos conseguido. Vejam abaixo uma síntese das realizações da Guarda Civil Municipal (GCM-RP) nesse início de governo, graças também ao apoio de todas as instituições de defesa dos Gurdas:
- COMANDO PRÓPRIO
Hoje não só temos um guarda de carreira no comando da GCM, como também temos guardas de carreira na Diretoria Operacional, Diretoria Administrativa, Chefia Operacional e Chefia de Treinamento e Habilitação.
A solicitação de comando próprio é muito antiga, vários governantes até prometeram durante a eleição, mas nunca cumpriam depois de eleitos. A Prefeita Dárcy Vera honrou sua promessa de campanha e realizou o sonho da categoria.
- QUALIFICAÇÃO DOS GCM´s
Por iniciativa pessoal da prefeita Dárcy Vera todo o efetivo da GCM está recebendo orientação de altíssimo nível. O curso realizado na Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo é reconhecido como um dos melhores do país e com uma peculiaridade, pela primeira vez os GCM´s estão tendo na instrução de armamento e tiro a oportunidade de efetuarem 120 (cento e vinte) disparos, quantidade esta superior até mesmo aos que foram efetuados nos cursos de formação.
A atual Administração se preocupa com o investimento no ser humano e por isso uma das primeiras providências foi investir na qualificação do profissional GCM, o que certamente resulta em melhores serviços à população.
- CONTRATAÇÃO DE GCM´s
Depois de mais de 7 (sete) anos de espera, finalmente a contratação de GCM´s acontecerá. Ontem, 18 de setembro de 2009, a Prefeita Dárcy Vera autorizou a chamada dos 39 candidatos aprovados para conclusão do concurso em andamento e efetuação das contratações.
Nos últimos anos a GCM perdeu cerca de 40 profissionais, por diversos motivos (aposentadoria, óbito etc) sem que ocorresse a devida substituição. Com isso o atendimento a população foi prejudicado, pois enquanto a cidade crescia o efetivo da GCM diminuía.
Não podemos esquecer que a última contratação em 2002 foi de apenas 21 GCM e a penúltima em 1997 de apenas 17 GCMF´s. Hoje, transcorridos somente 8 meses e dezoito dias da atual Administração a Prefeita Dárcy Vera autorizou a contratação de 39 (trinta e nove) GCM´s.
- GCM´S NA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Antes a Comissão de Licitação era restrita a poucos e não se comentava o assunto com os GCM´s. Hoje temos GCM´s do operacional participando e podendo colaborar e fiscalizar para a lisura dos procedimentos licitatórios.
- PATRULHAMENTO CICLÍSTICO
Em março de 2009 implantamos o patrulhamento ciclístico na área central, o que tem gerado excelentes retornos e muitos elogios dos comerciantes e população que realizam suas compras no centro da cidade. Este tipo de serviço consagra a filosofia do patrulhamento comunitário e aproxima a GCM da população.
- PATRULHAMENTO MOTOCICLÍSTICO
Neste 2º semestre providenciamos o conserto das motos, mudamos a plotagem para azul marinho e voltamos a ter o patrulhamento motociclístico. Este tipo de serviço significa que os GCM´s podem contar com um apoio mais rápido e também é o veículo ideal para combater os furtos cometidos por adolescentes em bicicletas, que tem atemorizado a região central e oeste da cidade.
- PROJETOS NAS ESCOLAS
No 1º semestre de 2009 os projetos da GCM ampliaram o nº de crianças atendidas:
Educando para a Vida: 950 crianças
Anjos da Guarda : + de 3.300 crianças
Amigos da Natureza: 816 crianças
Desta forma, a GCM tem contribuído para a formação de cidadãos de caráter e para o futuro de nossas crianças, orientando-as para o perigo das drogas, a importância dos estudos, o respeito aos mais idosos, a solução pacífica de conflitos, o respeito ao meio ambiente, a educação no trânsito etc.
- PRISÕES EM FLAGRANTE
A GCM aumentou o nº de prisões em flagrante em 2009. Para se ter uma idéia, em 2008, de janeiro a dezembro foram efetuadas 11 (onze) prisões em flagrante; em 2009, de janeiro a agosto a GCM efetuou 14 (quatorze) prisões em flagrantes. Em pouco mais da metade do tempo realizou-se 3 (três) prisões a mais em relação ao ano anterior. Estes resultados é fruto de um trabalho sério e da dedicação dos GCM´s.
- INFOSEG
Este é o Sistema de Informações mais moderno do país, que garante, entre outras coisas, o acesso às placas de veículos e fichas criminais. O convênio em parceria com o Ministério da Justiça já foi assinado pela Prefeita Municipal Dárcy Vera e estamos aguardando o envio dos equipamentos, que também são fornecidos pelo governo federal, sem qualquer ônus à Administração Municipal.
- ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES
A Administração têm mantido dialogo permanente e atendido as solicitações da CIPA, Sindicato Servidores Municipais e Associação dos GCM´s, vejamos:
• Curso de Requalificação dos GCM´S, de qualidade comprovada;
• participação de GCM´s na Comissão de Licitação;
• Contratação de GCM´s (já autorizada e será colocada em prática nos próximos dias);
• aquisição de protetor solar;
• colocação de grade de proteção nas vtr´s Blazer e Parati;
• reforma do banheiro, que passou a ter dois vasos sanitários, um mictório e dois chuveiros; (antiga solicitação);
• aquisição de filtro de água;
• Escala de dois GCM´s com dois rádios de comunicação nas Distritais de Saúde;
• Campanha de Vacinação da Gripe;
• aquisição de garrafas térmicas para garantir aos GCM´s água gelada em treinamentos e eventos;
• aquisição de álcool em gel.
• aquisição de ventilador para a cabine do calçadão
Entre outras coisas.
- 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEG)
A GCM coordenou a etapa municipal de Ribeirão Preto da 1ª CONSEG, que foi sucesso absoluto tendo sido a maior do Estado de São Paulo com mais de mil participantes. Ribeirão Preto esteve presente em todas as etapas (municipal, regional, estadual e nacional) e por escolha da Prefeita Darcy Vera o Superintendente GCM André Tavares foi o representante do poder público municipal na etapa nacional em Brasília, oportunidade em que foram aprovados princípios e diretrizes de extrema importância para o desenvolvimento da instituição GCM, quais sejam:
Princípio 5 - Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)
Diretriz 8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS) Princípio 5 - Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS).
- SERVIÇOS EVENTUAIS DA GCM
REINTEGRAÇÕES DE POSSE
Neste primeiro semestre a GCM participou de 5 (cinco) reintegrações de posse, com atuação brilhante dos guardas civis municipais, que garantiram o cumprimento da ordem judicial sem que ocorresse qualquer ato de violência.
1- Reintegração de área na Av. dos Andradas;
2- Reintegração de área na Av. Cásper Líbero;
3- Reintegração de área na Via Norte
4- Reintegração de área no Jd Aeroporto;
5- Reintegração de área na Barragem de santa Tereza.
DEFESA CIVIL
A GCM, representando a Defesa Civil do Município, em 2009 já atuou efetivamente em 4 casos de enchentes e 2 Vendavais (Portal dos Ipês e Bonfim Paulista), prestando auxílio a população.
MANIFESTAÇÕES NO PALÁCIO DO RIO BRANCO
A GCM atuou em manifestações em frente à Prefeitura e de maneira ordeira e sem violência garantiu a preservação do patrimônio público e contribui para a solução pacífica do conflito.
CONCLUSÃO
Embora tenha transcorrido apenas 8 meses e 18 dias deste governo, verifica-se que obtivemos avanços muito importantes para o crescimento da Instituição GCM e melhoria no atendimento à população. É sabido que ainda resta muito por fazer, mas devemos ter em mente que estamos apenas no início e que somente com a união de TODOS é que será possível a consagração de todos os nossos anseios.
Amigo(a) GCM(f), hoje temos uma Prefeita que acredita em nosso potencial e reconhece a importância da GCM para a sociedade e por isso ela tem investido na corporação. Diante disto, conclamo a todos os GCM´s para que os excelentes serviços prestados a população pela instituição sejam aperfeiçoados a cada dia, pois é do reconhecimento de nossa importância e qualidade de nossos serviços que alicerçaremos as solicitações essências para a categoria, tais como, plano de carreira, pagamento de gratificações, regulamentação da carga horária etc.
Por fim, agradeço o apoio que tenho recebido de todos os GCM(F)´s.
Envie suas críticas, sugestões e acompanhe a agenda do superintendente acessando o link abaixo:
http://twitter.com/GCMAndreTavares
Saudações
GCM André Luiz Tavares
Superintendente
Guarda Civil Municipal-RP
Ribeirão Preto ganha mais 39 Guardas Civis Municipais.
Em um trabalho em conjunto de todas as entidades representativas dos Servidores e com apoio integral e irrestrito da FETAM/SP-CUT, a Prefeita Municipal Dárcy Vera anunciou a autorização para a contratação de Guardas Civis Municipais que já realizaram o concurso e estão aguardando a realização dos exames médicos e psicológicos (que são eliminatórios).
Para Alexandre Pastova "a contratação vem aumentar o efetivo em quase 20% dando um fôlego para os demais Guardas, o último chamamento foi de 21 Guardas em 2002 e durante estes últimos 7 anos só houve baixas. Claro que queremos que mais Guardas Sejam contratados, pois o efetivo pode chegar a 700, mas tudo tem que ter um começo, Como sempre falo vamos continuar a cobrar a Administração em todos os itens solicitados e cada um quando resolvidos agradeceremos, pois a gratidão tal como a cobrança é um dever. devemos para com a história deque foi "mera obrigação" como algumas pessoas acham e começar a retribuir no mínimo com a gratidão as solicitações atendidas
Quando em campanha eleitoral, nós protocolamos na reunião com a Prefeita um ofício com as solicitações da maioria dos Servidores e vários itens pelo menos das nossas foram atendidos. Veja por exemplo o pedido do aumento da diária do motorista era para R$ 160,00, mas com a nossa intervenção este valor aumentou para R$ 180,00 e antes eles recebiam apenas o valor mínimo de R$ 120,00.
“Até agora já foram atendidos 27 itens e na reunião a Prefeita quando anunciou à contratação dos Guardas ela disse de forma descontraída “Pastova você agora pode parar de ficar mandando e-mail 3 vezes por dia solicitando a contratação de guardas, atendi mais uma solicitação de vocês a primeira era o comando próprio e escolhi o GCM André e agora a contratação”. Mas reitero aos Servidores vamos continuar a cobrar a Administração, diariamente, para que atenda todas as solicitações dos Servidores. Devemos ressaltar a importante participação do Comando da Guarda na contratação, o Superintendente André Tavares cobrava diariamente a Prefeitura e todos os GCMs sempre que encontrava alguém do Alto escalão também faziam a cobrança, mas nosso grande aliado foi a população que enviou solicitações de contratação para a Prefeitura ” Finaliza Alexandre Pastova
Para Alexandre Pastova "a contratação vem aumentar o efetivo em quase 20% dando um fôlego para os demais Guardas, o último chamamento foi de 21 Guardas em 2002 e durante estes últimos 7 anos só houve baixas. Claro que queremos que mais Guardas Sejam contratados, pois o efetivo pode chegar a 700, mas tudo tem que ter um começo, Como sempre falo vamos continuar a cobrar a Administração em todos os itens solicitados e cada um quando resolvidos agradeceremos, pois a gratidão tal como a cobrança é um dever. devemos para com a história deque foi "mera obrigação" como algumas pessoas acham e começar a retribuir no mínimo com a gratidão as solicitações atendidas
Quando em campanha eleitoral, nós protocolamos na reunião com a Prefeita um ofício com as solicitações da maioria dos Servidores e vários itens pelo menos das nossas foram atendidos. Veja por exemplo o pedido do aumento da diária do motorista era para R$ 160,00, mas com a nossa intervenção este valor aumentou para R$ 180,00 e antes eles recebiam apenas o valor mínimo de R$ 120,00.
“Até agora já foram atendidos 27 itens e na reunião a Prefeita quando anunciou à contratação dos Guardas ela disse de forma descontraída “Pastova você agora pode parar de ficar mandando e-mail 3 vezes por dia solicitando a contratação de guardas, atendi mais uma solicitação de vocês a primeira era o comando próprio e escolhi o GCM André e agora a contratação”. Mas reitero aos Servidores vamos continuar a cobrar a Administração, diariamente, para que atenda todas as solicitações dos Servidores. Devemos ressaltar a importante participação do Comando da Guarda na contratação, o Superintendente André Tavares cobrava diariamente a Prefeitura e todos os GCMs sempre que encontrava alguém do Alto escalão também faziam a cobrança, mas nosso grande aliado foi a população que enviou solicitações de contratação para a Prefeitura ” Finaliza Alexandre Pastova
sexta-feira, 18 de setembro de 2009
Policiais Militares tentam impedir manifestação de Guardas Municipais
Guardas municipais em greve entram em confronto com a PM em Limeira
Confusão ocorreu durante sessão da Câmara Municipal.
Guardas fizeram protesto no local e foram impedidos de voltar após saída.
Do G1, com informações do Bom Dia São Paulo
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A Câmara Municipal de Limeira, a 151 km de São Paulo, foi palco de uma confusão na noite de quarta-feira (16). Guardas municipais em greve há 40 dias fizeram um protesto durante a sessão, e houve confronto com policiais militares.
Veja o site do Bom Dia São Paulo
Os guardas se levantaram e ficaram de costas para os vereadores. Eles exigiam a presença do prefeito da cidade. A sessão foi suspensa, e alguns guardas deixaram o plenário.
Quando tentaram voltar, foram impedidos pela Polícia Militar, iniciando o tumulto. Vidros foram quebrados e portas arrancadas. Alguns guardas foram levados para a delegacia, mas ninguém ficou detido.
Veja o vídeo no endereço abaixo
http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL1307695-5605,00-GUARDAS+MUNICIPAIS+EM+GREVE+ENTRAM+EM+CONFRONTO+COM+A+PM+EM+LIMEIRA.html
Confusão ocorreu durante sessão da Câmara Municipal.
Guardas fizeram protesto no local e foram impedidos de voltar após saída.
Do G1, com informações do Bom Dia São Paulo
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A- A+
A Câmara Municipal de Limeira, a 151 km de São Paulo, foi palco de uma confusão na noite de quarta-feira (16). Guardas municipais em greve há 40 dias fizeram um protesto durante a sessão, e houve confronto com policiais militares.
Veja o site do Bom Dia São Paulo
Os guardas se levantaram e ficaram de costas para os vereadores. Eles exigiam a presença do prefeito da cidade. A sessão foi suspensa, e alguns guardas deixaram o plenário.
Quando tentaram voltar, foram impedidos pela Polícia Militar, iniciando o tumulto. Vidros foram quebrados e portas arrancadas. Alguns guardas foram levados para a delegacia, mas ninguém ficou detido.
Veja o vídeo no endereço abaixo
http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL1307695-5605,00-GUARDAS+MUNICIPAIS+EM+GREVE+ENTRAM+EM+CONFRONTO+COM+A+PM+EM+LIMEIRA.html
quinta-feira, 17 de setembro de 2009
Cidade do Rio receberá R$ 100 milhões do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
Cidade do Rio receberá R$ 100 milhões do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
RIO - O prefeito Eduardo Paes e o ministro da Justiça, Tarso Genro, assinam nesta quinta-feira um acordo para a liberação de cerca de R$ 100 milhões do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para aplicação em ações de combate à violência na cidade, como a instalação de 350 câmeras de vigilância nos principais corredores comerciais e pontos turísticos e a compra de armamento não-letal. A verba será ainda utilizada para a criação de cinco inspetorias informatizadas para Guarda Municipal. Além disso, será feita a implantação de áreas de lazer em comunidades carentes e em programas de capacitação profissional e empreendedorismo, beneficiando os moradores de 11 favelas: Cidade de Deus, Dona Marta, Complexo do Alemão, Acari, Complexo da Penha, Reta João XXIII, Vila Kennedy, Vila Aliança, Maré, Manguinhos e Providência.
Segundo o secretário municipal da Ordem Pública, Rodrigo Bethlem, as 350 câmeras serão instaladas nos principais corredores comerciais e pontos turísticos do Centro, Zona Sul e Tijuca, em locais que já não sejam guarnecidos por equipamentos da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Os locais ainda estão sendo escolhidos para evitar superposição. Os equipamentos serão controlados por uma central de monitoramento, que também será instalada com recursos do Pronasci. As imagens serão compartilhadas pela Guarda Municipal e as polícias Civil e Militar.
O convênio permitirá ainda a aquisição de 5.410 sprays de pimenta, 1.250 granadas de luz e som, gás lacrimogênio e pimenta, 50 teasers (aparelhos que emitem choques), 20 rifles com calibre de 12 milímetros para lançamento de balas de borracha e munição para a Guarda Municipal. A corporação ganhará ainda cinco inspetorias informatizadas. Batizadas de Inspetorias Bacanas, elas serão instaladas na Praça do Lido, em Copacabana; Jardim de Alah, em Ipanema; nas imediações do Maracanã, na Tijuca; próximo à Central do Brasil, no Centro; e em Madureira. Hoje, a Guarda Municipal tem 15 inspetorias, algumas funcionando embaixo de viadutos, como a da Zona Sul, instalada no Túnel Rebouças.
- Estamos escolhendo pontos chaves para as novas inspetorias. Elas terão acesso às imagens das câmeras e os supervisores saberão ainda onde estão os guardas, uma vez que os agentes terão aparelhos de GPS. No futuro, queremos que todas as inspetorias tenham esse nível tecnológico - explica Bethlem.
Ainda de acordo com Bethlem, os sprays de pimenta serão usados pela maioria dos cerca de cinco mil guardas municipais no patrulhamento diário das ruas. Já os teasers serão usados pelos agentes que fazem a ronda noturna na Lapa e, no futuro, no Leme, onde a prefeitura pretende implantar regime de trabalho 24 horas. O secretário considera que os guardas escalados para o período noturno nesses locais estão mais expostos a situações de risco. As armas com balas de borracha, por sua vez, só serão empregadas em situações de conflito.
Os editais de licitação para compra do armamento e das câmeras já estão sendo elaborados pela prefeitura. A meta é economizar tempo enquanto os repasses não são efetivados. A prefeitura aguarda também a liberação pelo Exército do emprego das armas não letais. Segundo Bethlem, o pedido de autorização foi encaminhado há quase três meses. Por conta disso, a Seop ainda não começou a usar os 20 teasers já cedidos pela Força Nacional.
- Já aumentamos o efetivo diurno no Leme, mas o trabalho noturno ainda não começou porque não dá para colocar o guarda na Avenida Princesa Isabel com as mãos vazias - argumentou Bethlem.
A verba do Pronasci será usada ainda na reforma de 20 praças na Cidade de Deus e na construção de áreas de lazer, apelidadas de "Praças da Juventude", nas outras dez comunidades. As favelas ganharão ainda sistemas de internet sem fio, núcleos de prevenção à dependência química, projetos culturais de teatro e cinema e programas de empreendedorismo e geração de microcrédito. Os recursos serão usados também na implantação de projetos sociais como o "Mulheres da Paz" e "Reservista Cidadão". O primeiro visa a capacitação de lideranças femininas para se aproximarem de jovens em situação de risco e encaminhá-los a programas sociais e educacionais. Já o programa destinado aos reservistas tem por objetivo evitar o aliciamento de ex-militares pelo crime.
Beltrame diz que gestões anteriores tentavam resolver a violência com soluções mágicas
O secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, disse, na manhã desta quinta-feira, que o planejamento na área de segurança é a solução para o Rio de Janeiro devido a crescente onda de violência. Ao chegar à sede do Batalhão de Operações Especiais (Bope) para um café da manhã com representantes de várias comunidades da Zona Sul, Beltrame criticou a política de segurança pública de gestões anteriores que, segundo ele, não faziam o planejamento de metas a serem cumpridas e o aumento do efetivo policial. Beltrame disse ainda que as gestões passadas tentavam resolver o problema da violência com soluções mágicas.
De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) divulgados nesta segunda, dos quatro indicadores estratégicos estabelecidos pelo estado - roubo de rua, latrocínio, roubo de veículo e homicídio doloso, quando há intenção de matar - só o último não atingiu a meta estipulada no mês de julho. O período foi o primeiro em que o acompanhamento do sistema de controle de metas integradas está em vigor. Mas, de acordo com o ISP, o delito pela primeira vez neste ano, teve o índice do mês reduzido quando comparado ao mesmo período do ano anterior. Em julho de 2009 foram 397 vítimas, e, no ano passado, 413.
RIO - O prefeito Eduardo Paes e o ministro da Justiça, Tarso Genro, assinam nesta quinta-feira um acordo para a liberação de cerca de R$ 100 milhões do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para aplicação em ações de combate à violência na cidade, como a instalação de 350 câmeras de vigilância nos principais corredores comerciais e pontos turísticos e a compra de armamento não-letal. A verba será ainda utilizada para a criação de cinco inspetorias informatizadas para Guarda Municipal. Além disso, será feita a implantação de áreas de lazer em comunidades carentes e em programas de capacitação profissional e empreendedorismo, beneficiando os moradores de 11 favelas: Cidade de Deus, Dona Marta, Complexo do Alemão, Acari, Complexo da Penha, Reta João XXIII, Vila Kennedy, Vila Aliança, Maré, Manguinhos e Providência.
Segundo o secretário municipal da Ordem Pública, Rodrigo Bethlem, as 350 câmeras serão instaladas nos principais corredores comerciais e pontos turísticos do Centro, Zona Sul e Tijuca, em locais que já não sejam guarnecidos por equipamentos da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Os locais ainda estão sendo escolhidos para evitar superposição. Os equipamentos serão controlados por uma central de monitoramento, que também será instalada com recursos do Pronasci. As imagens serão compartilhadas pela Guarda Municipal e as polícias Civil e Militar.
O convênio permitirá ainda a aquisição de 5.410 sprays de pimenta, 1.250 granadas de luz e som, gás lacrimogênio e pimenta, 50 teasers (aparelhos que emitem choques), 20 rifles com calibre de 12 milímetros para lançamento de balas de borracha e munição para a Guarda Municipal. A corporação ganhará ainda cinco inspetorias informatizadas. Batizadas de Inspetorias Bacanas, elas serão instaladas na Praça do Lido, em Copacabana; Jardim de Alah, em Ipanema; nas imediações do Maracanã, na Tijuca; próximo à Central do Brasil, no Centro; e em Madureira. Hoje, a Guarda Municipal tem 15 inspetorias, algumas funcionando embaixo de viadutos, como a da Zona Sul, instalada no Túnel Rebouças.
- Estamos escolhendo pontos chaves para as novas inspetorias. Elas terão acesso às imagens das câmeras e os supervisores saberão ainda onde estão os guardas, uma vez que os agentes terão aparelhos de GPS. No futuro, queremos que todas as inspetorias tenham esse nível tecnológico - explica Bethlem.
Ainda de acordo com Bethlem, os sprays de pimenta serão usados pela maioria dos cerca de cinco mil guardas municipais no patrulhamento diário das ruas. Já os teasers serão usados pelos agentes que fazem a ronda noturna na Lapa e, no futuro, no Leme, onde a prefeitura pretende implantar regime de trabalho 24 horas. O secretário considera que os guardas escalados para o período noturno nesses locais estão mais expostos a situações de risco. As armas com balas de borracha, por sua vez, só serão empregadas em situações de conflito.
Os editais de licitação para compra do armamento e das câmeras já estão sendo elaborados pela prefeitura. A meta é economizar tempo enquanto os repasses não são efetivados. A prefeitura aguarda também a liberação pelo Exército do emprego das armas não letais. Segundo Bethlem, o pedido de autorização foi encaminhado há quase três meses. Por conta disso, a Seop ainda não começou a usar os 20 teasers já cedidos pela Força Nacional.
- Já aumentamos o efetivo diurno no Leme, mas o trabalho noturno ainda não começou porque não dá para colocar o guarda na Avenida Princesa Isabel com as mãos vazias - argumentou Bethlem.
A verba do Pronasci será usada ainda na reforma de 20 praças na Cidade de Deus e na construção de áreas de lazer, apelidadas de "Praças da Juventude", nas outras dez comunidades. As favelas ganharão ainda sistemas de internet sem fio, núcleos de prevenção à dependência química, projetos culturais de teatro e cinema e programas de empreendedorismo e geração de microcrédito. Os recursos serão usados também na implantação de projetos sociais como o "Mulheres da Paz" e "Reservista Cidadão". O primeiro visa a capacitação de lideranças femininas para se aproximarem de jovens em situação de risco e encaminhá-los a programas sociais e educacionais. Já o programa destinado aos reservistas tem por objetivo evitar o aliciamento de ex-militares pelo crime.
Beltrame diz que gestões anteriores tentavam resolver a violência com soluções mágicas
O secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, disse, na manhã desta quinta-feira, que o planejamento na área de segurança é a solução para o Rio de Janeiro devido a crescente onda de violência. Ao chegar à sede do Batalhão de Operações Especiais (Bope) para um café da manhã com representantes de várias comunidades da Zona Sul, Beltrame criticou a política de segurança pública de gestões anteriores que, segundo ele, não faziam o planejamento de metas a serem cumpridas e o aumento do efetivo policial. Beltrame disse ainda que as gestões passadas tentavam resolver o problema da violência com soluções mágicas.
De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) divulgados nesta segunda, dos quatro indicadores estratégicos estabelecidos pelo estado - roubo de rua, latrocínio, roubo de veículo e homicídio doloso, quando há intenção de matar - só o último não atingiu a meta estipulada no mês de julho. O período foi o primeiro em que o acompanhamento do sistema de controle de metas integradas está em vigor. Mas, de acordo com o ISP, o delito pela primeira vez neste ano, teve o índice do mês reduzido quando comparado ao mesmo período do ano anterior. Em julho de 2009 foram 397 vítimas, e, no ano passado, 413.
quarta-feira, 16 de setembro de 2009
Emei Ilda Maria Sobral Barbosa Mandarino recebe o Projeto “Anjos da Guarda”
Ribeirão Preto, 16 de Setembro de 2009
Projeto orienta sobre procedimentos seguros para diminuir o número de acidentes de trânsito
A Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) Ilda Maria Sobral Barbosa Mandarino, localizada na rua Olímpio da Costa, 255, no bairro Jardim Procópio, recebeu nesta terça-feira, dia 15 de setembro, as atividades do Projeto “Anjos da Guarda”. O trabalho atendeu 332 crianças, de 4 a 6 anos, oferecendo orientações sobre procedimentos seguros para diminuir o número de acidentes de trânsito, principalmente nas proximidades de escolas.
Idealizada pela Guarda Civil Municipal, esta atividade é programada especialmente para estudantes e percorre as escolas municipais. Nesta escola atuaram como monitores os guardas municipais Domingos Fortuna e Ricardo Mendes Castilho. Segundo André Luiz Tavarez, superintendente da Guarda Civil Municipal, o projeto consiste em aulas teóricas (palestras) e práticas, que focam suas orientações à travessia de ruas, principais regras de trânsito, placas de sinalizações, entre outras. “Andamos nas ruas com as crianças e orientamos, na prática, os hábitos corretos de utilizar sempre as faixas de pedestres e obedecer às sinalizações de trânsito para evitar acidentes”, afirma André.
A Guarda Civil Municipal informa que as escolas municipais interessadas em receber as orientações do projeto “Anjos da Guarda” devem fazer agendamento pelo telefone 3632 4747, falar com a Diretora Operacional Lidiana.
Projeto orienta sobre procedimentos seguros para diminuir o número de acidentes de trânsito
A Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) Ilda Maria Sobral Barbosa Mandarino, localizada na rua Olímpio da Costa, 255, no bairro Jardim Procópio, recebeu nesta terça-feira, dia 15 de setembro, as atividades do Projeto “Anjos da Guarda”. O trabalho atendeu 332 crianças, de 4 a 6 anos, oferecendo orientações sobre procedimentos seguros para diminuir o número de acidentes de trânsito, principalmente nas proximidades de escolas.
Idealizada pela Guarda Civil Municipal, esta atividade é programada especialmente para estudantes e percorre as escolas municipais. Nesta escola atuaram como monitores os guardas municipais Domingos Fortuna e Ricardo Mendes Castilho. Segundo André Luiz Tavarez, superintendente da Guarda Civil Municipal, o projeto consiste em aulas teóricas (palestras) e práticas, que focam suas orientações à travessia de ruas, principais regras de trânsito, placas de sinalizações, entre outras. “Andamos nas ruas com as crianças e orientamos, na prática, os hábitos corretos de utilizar sempre as faixas de pedestres e obedecer às sinalizações de trânsito para evitar acidentes”, afirma André.
A Guarda Civil Municipal informa que as escolas municipais interessadas em receber as orientações do projeto “Anjos da Guarda” devem fazer agendamento pelo telefone 3632 4747, falar com a Diretora Operacional Lidiana.
Guardas municipais prendem homem acusado de tráfico de drogas no Centro
Guardas municipais prendem homem acusado de tráfico de drogas no Centro
Rio - Guardas municipais da 1ª Inspetoria (Centro) prenderam em flagrante, na tarde desta terça-feira, Luiz Fernando Gomes da Silva, de 44 anos, acusado de envolvimento com tráfico de drogas, no Centro.
O homem foi preso com 23 sacolés de cocaína, R$ 256 e US$ 2 (ambos em dinheiro), na Rua Erasmo Braga, esquina com a Avenida Presidente Antônio Carlos.
Mais tarde, guardas da mesma unidade prenderam um homem ainda não identificado, acusado de furtar um celular na Avenida Rio Branco, também no Centro.
Durante patrulhamento de rotina, guardas municipais perceberam o comportamento suspeito de um rapaz. Desconfiados, os guardas seguiram o homem até a Rua Erasmo Braga e o flagraram vendendo drogas para um usuário. Durante a abordagem, o acusado tentou se livrar do entorpecente, mas acabou sendo preso, com o apoio de policiais militares que também estavam em patrulhamento na área.
O caso foi registrado na 1ª DP (Praça Mauá) como tráfico de drogas (Art. 33). Na delegacia ficou constatado que o acusado tinha seis passagens, entre as quais por assalto à mão armada.
Rio - Guardas municipais da 1ª Inspetoria (Centro) prenderam em flagrante, na tarde desta terça-feira, Luiz Fernando Gomes da Silva, de 44 anos, acusado de envolvimento com tráfico de drogas, no Centro.
O homem foi preso com 23 sacolés de cocaína, R$ 256 e US$ 2 (ambos em dinheiro), na Rua Erasmo Braga, esquina com a Avenida Presidente Antônio Carlos.
Mais tarde, guardas da mesma unidade prenderam um homem ainda não identificado, acusado de furtar um celular na Avenida Rio Branco, também no Centro.
Durante patrulhamento de rotina, guardas municipais perceberam o comportamento suspeito de um rapaz. Desconfiados, os guardas seguiram o homem até a Rua Erasmo Braga e o flagraram vendendo drogas para um usuário. Durante a abordagem, o acusado tentou se livrar do entorpecente, mas acabou sendo preso, com o apoio de policiais militares que também estavam em patrulhamento na área.
O caso foi registrado na 1ª DP (Praça Mauá) como tráfico de drogas (Art. 33). Na delegacia ficou constatado que o acusado tinha seis passagens, entre as quais por assalto à mão armada.
terça-feira, 15 de setembro de 2009
Guardas Municipais acusam SMTT de perseguição
Categoria paralisou nesta segunda, 13, e fez denúncias de que os agentes são pressionados a aplicarem multas para atingir meta
Manifestação aconteceu nas primeiras horas no viaduto do DIA
Na manhã dessa segunda-feira, 14, os Guardas Municipais de Aracaju, realizaram uma paralisação nas proximidades do viaduto do DIA de onde seguiram para a sede da Superintendência Municipal de Transporte de Trânsito (SMTT).
O motivo da paralisação foi o remanejamento de dois integrantes da direção do sindicato sem aviso prévio ou justificativa. “É uma movimentação de repúdio a atitude de Samarone, que caracteriza perseguição aos agentes por
assumirem cargos no sindicato,” comentou Ney Lúcio, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju.
Os manifestantes também exigem melhores salários, já que de acordo com o sindicato, os guardas municipais de Aracaju
recebem a menor remuneração em relação a outras capitais brasileiras.
Ney Lúcio, presidente do sindicato
Denúncia
A manifestação também foi marcada por uma denúncia. Segundo alguns agentes de trânsito, eles são pressionados a aplicarem multas, atingindo assim uma meta determinada pela diretoria de trânsito.
A manifestação teve o apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que segundo o presidente Rubens Marques Cardoso (Professor Dudu), a mais de dois meses foi encaminhado um ofício para a Prefeitura de Aracaju, buscando um melhor relacionamento com os sindicatos das classes trabalhadoras e as autoridades municipais, mas até o momento
Professor Dudu, presidente da CUT apoia movimentação dos Guardas Municipais
não obtiveram respostas. “Samarone fala que a CUT só escuta um lado, mas como é que vamos escutar o outro lado se não temos resposta por parte do Prefeito?”, questionou o presidente.
SMTT rebate acusações
Segundo Jairo Alves, assessor de comunicação da SMTT, o que houve foi apenas um ato administrativo corriqueiro, onde funcionários são devolvidos ou chamados para determinadas funções. Também segundo a assessoria, Samarone esteve a disposição, por um hora e meia durante a manhã, para uma conversa com o sindicato e a CUT, mas ninguém tinha aparecido.
“Eles estão sendo aguardados aqui para uma conversa e a diretoria de trânsito espera que os agentes possam provar que são obrigados a aplicarem multas,” comentou Jairo Alves.
Manifestação aconteceu nas primeiras horas no viaduto do DIA
Na manhã dessa segunda-feira, 14, os Guardas Municipais de Aracaju, realizaram uma paralisação nas proximidades do viaduto do DIA de onde seguiram para a sede da Superintendência Municipal de Transporte de Trânsito (SMTT).
O motivo da paralisação foi o remanejamento de dois integrantes da direção do sindicato sem aviso prévio ou justificativa. “É uma movimentação de repúdio a atitude de Samarone, que caracteriza perseguição aos agentes por
assumirem cargos no sindicato,” comentou Ney Lúcio, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju.
Os manifestantes também exigem melhores salários, já que de acordo com o sindicato, os guardas municipais de Aracaju
recebem a menor remuneração em relação a outras capitais brasileiras.
Ney Lúcio, presidente do sindicato
Denúncia
A manifestação também foi marcada por uma denúncia. Segundo alguns agentes de trânsito, eles são pressionados a aplicarem multas, atingindo assim uma meta determinada pela diretoria de trânsito.
A manifestação teve o apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que segundo o presidente Rubens Marques Cardoso (Professor Dudu), a mais de dois meses foi encaminhado um ofício para a Prefeitura de Aracaju, buscando um melhor relacionamento com os sindicatos das classes trabalhadoras e as autoridades municipais, mas até o momento
Professor Dudu, presidente da CUT apoia movimentação dos Guardas Municipais
não obtiveram respostas. “Samarone fala que a CUT só escuta um lado, mas como é que vamos escutar o outro lado se não temos resposta por parte do Prefeito?”, questionou o presidente.
SMTT rebate acusações
Segundo Jairo Alves, assessor de comunicação da SMTT, o que houve foi apenas um ato administrativo corriqueiro, onde funcionários são devolvidos ou chamados para determinadas funções. Também segundo a assessoria, Samarone esteve a disposição, por um hora e meia durante a manhã, para uma conversa com o sindicato e a CUT, mas ninguém tinha aparecido.
“Eles estão sendo aguardados aqui para uma conversa e a diretoria de trânsito espera que os agentes possam provar que são obrigados a aplicarem multas,” comentou Jairo Alves.
segunda-feira, 14 de setembro de 2009
Projeto do Governo Federal reforça atribuições da Guarda Municipal
Projeto do governo reforça atribuições da Guarda Municipal
13 de setembro de 2009 • 21h52 • atualizado às 22h34
Resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, o pacote de medidas para reforçar o combate à criminalidade que o governo vai mandar para o Congresso tem como carro-chefe um projeto de lei definindo um novo papel para as guardas municipais. Restrito hoje a cerca de 20% dos 5.585 municípios, efetivo total em torno de 70 mil homens - 20% deles concentrados no Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Fortaleza e Curitiba - e com atribuições que vão da vigilância de prédios a auxilio à polícia na segurança ostensiva, as guardas vão ter um pouco do poder que hoje está nas mãos da Polícia Militar e da Polícia Civil.
"Não é necessário modificar a Constituição para fazer as mudanças. Vamos regulamentar o parágrafo 8º do artigo 144, redefinindo as funções das guardas e explicando na parte penal o que significa tomar conta da segurança do município", diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, responsável pela engenharia jurídica do projeto.
Abramovay garante que não haverá conflito de competências e exemplifica: a atuação das guardas na segurança pode ser semelhante ao que historicamente fizeram as polícias estaduais no combate ao tráfico de drogas. A repressão era uma atribuição exclusiva da Polícia Federal, mas foi repassada aos Estados através de convênios. Atualmente, seria impossível dissociar as apreensões de drogas das atribuições das PMs e da Polícia Civil.
O governo sabe, no entanto, que vai mexer em interesses corporativos das instituições tradicionais (Polícia Militar e Polícia Civil), das empresas privadas de segurança - que sobrevivem e crescem cada vez mais com a paranóia da insegurança, gerada pelos altos índices de violência, mas alertou o governo para a falta de treinamento adequado.
"A capacitação deve acompanhar as mudanças", diz Abramovay, que aposta na expansão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) como uma espécie de estágio preparativo das mudanças radicais que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pretende implantar antes do encerramento de seu governo. Temendo desgaste político, Lula demorou sete anos para tratar da segurança pública - um tema normalmente discutido emocionalmente e conectado à agenda eleitoral.
A municipalização da segurança pública, com um novo papel para as guardas, forçará o governo a adotar uma mudança ainda mais radical: retirar das Forças Armadas o controle sobre as PMs e os Bombeiros, um resquício do período autoritário garantido pela Constituição de 1988 que trata as corporações subordinadas aos governos estaduais como "forças auxiliares e reservas" do Exército. O fim desse vínculo, segundo Abramovay, foi uma das fortes conclusões da conferência que debateu a segurança pública. Por outro lado, no contexto do pacote de leis para reestruturar as Forças Armadas - outras medidas que devem ser discutidas nos próximos dias pelo Congresso -, o governo pretende dar ao Exército, Marinha e Aeronáutica poder de polícia para lidar com problemas de segurança interna, como nas operações em morros do Rio.
O pacote da segurança deve incluir ainda a proposta de autonomia para a perícia forense e a criação de ouvidorias externas para Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional de Segurança, setores que funcionarão sem vínculo com as corporações ou com as corregedorias já existentes. A criação das ouvidorias vai depender também do Ministério do Planejamento porque será preciso criar cargos - são mais de 20 para cada corporação - e, consequentemente, despesas. Mas corrige uma contradição do próprio governo federal, que exige ouvidorias nas corporações estaduais e municipais que recebem verbas da União para segurança. É também uma forma de estimular o controle externo das corporações e garantir a aplicação dos direitos humanos na segurança.
13 de setembro de 2009 • 21h52 • atualizado às 22h34
Resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, o pacote de medidas para reforçar o combate à criminalidade que o governo vai mandar para o Congresso tem como carro-chefe um projeto de lei definindo um novo papel para as guardas municipais. Restrito hoje a cerca de 20% dos 5.585 municípios, efetivo total em torno de 70 mil homens - 20% deles concentrados no Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Fortaleza e Curitiba - e com atribuições que vão da vigilância de prédios a auxilio à polícia na segurança ostensiva, as guardas vão ter um pouco do poder que hoje está nas mãos da Polícia Militar e da Polícia Civil.
"Não é necessário modificar a Constituição para fazer as mudanças. Vamos regulamentar o parágrafo 8º do artigo 144, redefinindo as funções das guardas e explicando na parte penal o que significa tomar conta da segurança do município", diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, responsável pela engenharia jurídica do projeto.
Abramovay garante que não haverá conflito de competências e exemplifica: a atuação das guardas na segurança pode ser semelhante ao que historicamente fizeram as polícias estaduais no combate ao tráfico de drogas. A repressão era uma atribuição exclusiva da Polícia Federal, mas foi repassada aos Estados através de convênios. Atualmente, seria impossível dissociar as apreensões de drogas das atribuições das PMs e da Polícia Civil.
O governo sabe, no entanto, que vai mexer em interesses corporativos das instituições tradicionais (Polícia Militar e Polícia Civil), das empresas privadas de segurança - que sobrevivem e crescem cada vez mais com a paranóia da insegurança, gerada pelos altos índices de violência, mas alertou o governo para a falta de treinamento adequado.
"A capacitação deve acompanhar as mudanças", diz Abramovay, que aposta na expansão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) como uma espécie de estágio preparativo das mudanças radicais que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pretende implantar antes do encerramento de seu governo. Temendo desgaste político, Lula demorou sete anos para tratar da segurança pública - um tema normalmente discutido emocionalmente e conectado à agenda eleitoral.
A municipalização da segurança pública, com um novo papel para as guardas, forçará o governo a adotar uma mudança ainda mais radical: retirar das Forças Armadas o controle sobre as PMs e os Bombeiros, um resquício do período autoritário garantido pela Constituição de 1988 que trata as corporações subordinadas aos governos estaduais como "forças auxiliares e reservas" do Exército. O fim desse vínculo, segundo Abramovay, foi uma das fortes conclusões da conferência que debateu a segurança pública. Por outro lado, no contexto do pacote de leis para reestruturar as Forças Armadas - outras medidas que devem ser discutidas nos próximos dias pelo Congresso -, o governo pretende dar ao Exército, Marinha e Aeronáutica poder de polícia para lidar com problemas de segurança interna, como nas operações em morros do Rio.
O pacote da segurança deve incluir ainda a proposta de autonomia para a perícia forense e a criação de ouvidorias externas para Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional de Segurança, setores que funcionarão sem vínculo com as corporações ou com as corregedorias já existentes. A criação das ouvidorias vai depender também do Ministério do Planejamento porque será preciso criar cargos - são mais de 20 para cada corporação - e, consequentemente, despesas. Mas corrige uma contradição do próprio governo federal, que exige ouvidorias nas corporações estaduais e municipais que recebem verbas da União para segurança. É também uma forma de estimular o controle externo das corporações e garantir a aplicação dos direitos humanos na segurança.
quarta-feira, 9 de setembro de 2009
Prefeita Dárcy Vera atende mais solicitações da Oposição Sindical Cutista, da FETAM/SP-CUT e da Associação dos Guardas.
Prefeita Dárcy Vera atende mais solicitações da Oposição Sindical Cutista, da FETAM/SP-CUT e da Associação dos Guardas.
Na apresentação do Plano Plurianual (PPA) a Prefeita atendeu mais reivindicações dos Servidores e AGCMRP protocolada na época da campanha eleitoral e da FETAM/SP-CUT protocolada este ano.
Entre elas uma das mais importantes é o plano de cargos e salário, mais conhecido como plano de carreira, que resolverá os desvios de função;
A contratação de Guardas Civis e Servidores das demais Secretarias;
A revisão da diária dos motoristas;
A extensão da licença prêmio aos Servidores Celetistas e cálculos para pagamento em pecúnia;
O retorno do pagamento dos aposentados e pensionistas para o penúltimo dia útil do mês;
A ampliação da licença maternidade;
A continuidade da compra dos 10 dias de férias;
O pagamento no máximo em trinta meses dos atrasados da URP aos Servidores do Processo 211/92 da JT;
Comando próprio na Guarda Civil;
Programa Permanente de Capacitação dos Servidores, decreto 137 editado hoje;
A nomeação do conselho municipal de segurança;
A implantação do PRONACI;
A reforma dos ambientes de alimentação dos Servidores;
Projeto Minha Casa Minha Vida para Servidores.
Algumas destas ações já estão sendo implantadas, as outras estão previstas no PPA. Diferente de outro sindicalista que usam os Servidores para trampolim político e até querem montar outra Federação, nos continuamos a defender os Servidores e a cobrar da Administração, para que cumpra suas promessas eleitorais.
Também damos apoio a visão da Prefeita em colocar os Servidores nos cargos em comissão Servidores concursados, diferente do atual Presidente do Sindicato que escreve calúnias sem se interar da verdade, até parecendo que preferem dar apoio aos que estão em cargos em comissão sem vínculo. Um aviso a ele na guarda o militarismo acabou!
Pelo Servidor Sempre!
Alexandre Pastova
16 30117770 16 30117770
Na apresentação do Plano Plurianual (PPA) a Prefeita atendeu mais reivindicações dos Servidores e AGCMRP protocolada na época da campanha eleitoral e da FETAM/SP-CUT protocolada este ano.
Entre elas uma das mais importantes é o plano de cargos e salário, mais conhecido como plano de carreira, que resolverá os desvios de função;
A contratação de Guardas Civis e Servidores das demais Secretarias;
A revisão da diária dos motoristas;
A extensão da licença prêmio aos Servidores Celetistas e cálculos para pagamento em pecúnia;
O retorno do pagamento dos aposentados e pensionistas para o penúltimo dia útil do mês;
A ampliação da licença maternidade;
A continuidade da compra dos 10 dias de férias;
O pagamento no máximo em trinta meses dos atrasados da URP aos Servidores do Processo 211/92 da JT;
Comando próprio na Guarda Civil;
Programa Permanente de Capacitação dos Servidores, decreto 137 editado hoje;
A nomeação do conselho municipal de segurança;
A implantação do PRONACI;
A reforma dos ambientes de alimentação dos Servidores;
Projeto Minha Casa Minha Vida para Servidores.
Algumas destas ações já estão sendo implantadas, as outras estão previstas no PPA. Diferente de outro sindicalista que usam os Servidores para trampolim político e até querem montar outra Federação, nos continuamos a defender os Servidores e a cobrar da Administração, para que cumpra suas promessas eleitorais.
Também damos apoio a visão da Prefeita em colocar os Servidores nos cargos em comissão Servidores concursados, diferente do atual Presidente do Sindicato que escreve calúnias sem se interar da verdade, até parecendo que preferem dar apoio aos que estão em cargos em comissão sem vínculo. Um aviso a ele na guarda o militarismo acabou!
Pelo Servidor Sempre!
Alexandre Pastova
16 30117770 16 30117770
quarta-feira, 2 de setembro de 2009
GCM DE DIADEMA CONQUISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
GCM conquista Plano de Cargos e Salários.
O plano mantém os benefícios e avança nas conquistas, resultado da organização e da luta das/os companheiras/os na GCM.
O plano tem várias etapas. Na primeira, que se estenderá até dezembro deste ano, haverá a conclusão do processo de promoção interna.
Depois disso, em janeiro de 2010, haverá 85 promoções, no segundo semestre estão previstas 36 promoções e em 2011 serão mais 15, num total de 136 promoções.
Também foram criadas funções diferenciadas FDs (funções diferenciadas) para agentes de segurança do Executivo.
Os supervisores e inspetores receberão funções diferenciadas, até que seja realizado o concurso interno e a promoção prevista para o segundo semestre de 2010. Outra conquista foi o estabelecimento de que pelo menos 85% dos cargos de coordenação e de chefia serão ocupados através de promoção interna.
O plano prevê, ainda, incentivo na carreira com melhoria salarial e estrutura transparente com atribuições claras de cada cargo e setor.
“O novo plano significa um avanço para as trabalhadoras e os trabalhadores da Guarda Municipal. Depois de seis anos sem nenhuma promoção interna, ele é uma vitória da luta e da
mobilização”, comemorou Rosa, diretora do Sindicato. Ela lembrou que a organização das/os companheiras/os devem continuar, pois ainda a muito a conquistar.
Jornal SINDEMA - Set/2009
O plano mantém os benefícios e avança nas conquistas, resultado da organização e da luta das/os companheiras/os na GCM.
O plano tem várias etapas. Na primeira, que se estenderá até dezembro deste ano, haverá a conclusão do processo de promoção interna.
Depois disso, em janeiro de 2010, haverá 85 promoções, no segundo semestre estão previstas 36 promoções e em 2011 serão mais 15, num total de 136 promoções.
Também foram criadas funções diferenciadas FDs (funções diferenciadas) para agentes de segurança do Executivo.
Os supervisores e inspetores receberão funções diferenciadas, até que seja realizado o concurso interno e a promoção prevista para o segundo semestre de 2010. Outra conquista foi o estabelecimento de que pelo menos 85% dos cargos de coordenação e de chefia serão ocupados através de promoção interna.
O plano prevê, ainda, incentivo na carreira com melhoria salarial e estrutura transparente com atribuições claras de cada cargo e setor.
“O novo plano significa um avanço para as trabalhadoras e os trabalhadores da Guarda Municipal. Depois de seis anos sem nenhuma promoção interna, ele é uma vitória da luta e da
mobilização”, comemorou Rosa, diretora do Sindicato. Ela lembrou que a organização das/os companheiras/os devem continuar, pois ainda a muito a conquistar.
Jornal SINDEMA - Set/2009
terça-feira, 1 de setembro de 2009
Conferência aprova base da política nacional de segurança pública
Conferência aprova base da política nacional de segurança pública
O Brasil já tem um norte para construir uma política nacional de segurança pública. Foi anunciado na noite deste domingo (30), em Brasília, o resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg): um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a definição de políticas públicas na área. “A partir de hoje começa a nascer um novo modelo de polícia no Brasil”, afirmou Benedito Mariano, representante dos gestores na 1ª Conseg.
O princípio mais votado, com 793 votos, determina que a política nacional proporcione autonomia às instituições do segmento, transparência na divulgação dos dados e a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), criado pelo Ministério de Justiça em 2007, com foco na prevenção e na defesa dos direitos humanos.
A cada princípio anunciado, aumentava a vibração das 3 mil pessoas que lotaram o auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Ao final, todos aplaudiram de pé o desfecho desse processo inédito no país: a discussão de uma política nacional de segurança com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da área.
Morador da Rocinha, uma das maiores favelas do Rio de Janeiro, William de Oliveira, 37 anos, aguardava com expectativa a divulgação do resultado. O nono princípio mais votado, que confere autonomia aos conselhos de segurança, foi o mais comemorado pelo carioca. “Fiquei feliz por esse princípio ter passado, porque a gente sabe da importância dos conselhos. Eles funcionam, mas hoje não deliberam, não tem muita força”, disse. “Espero que, muito em breve, essas idéias saiam do papel”.
Entre as 40 diretrizes aprovadas, a mais votada foi a que defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 308, de 2004, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais. A diretriz, que teve 1.095 votos, foi bastante comemorada pela categoria.
Os 2.097 participantes com direito a voz e voto na etapa nacional da Conferência foram divididos em 40 grupos de trabalho. Desde quinta-feira (27), quando foi aberto o evento, eles discutiram o conteúdo do Caderno de Propostas – documento que reuniu 26 princípios e 364 diretrizes considerados prioritários nas etapas preparatórias realizadas em todo o país, desde o início do ano.
O processo durou nove meses, desde a convocação da Conferência por decreto presidencial, em dezembro do ano passado. Nesse período, foram realizadas 1.140 conferências livres em 514 cidades, 266 conferências municipais e 27 estaduais. A discussão envolveu mais de meio milhão de brasileiros. “É uma vitória para o Brasil. Um marco histórico que vai transformar as propostas de toda a sociedade em uma política de Estado e não mais de governo”, afirmou a coordenadora geral da 1ª Conseg, Regina Miki.
Benedito Mariano, representante dos gestores, destacou a importância histórica desse momento. “O setor que mais representou o arbítrio no país foi a segurança pública”, disse, citando os períodos de ditaduras. Para ele, a Conferência quebrou tabus ao demonstrar que a sociedade civil está preparada para propor soluções nesta área. “A segurança é questão de polícia, mas também de prevenção. É a defesa intransigente dos direitos humanos”.
PRINCÍPIOS
1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira,
orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com
descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática,
transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança
Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania -
PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas
necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)
2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área,
conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)
3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à
vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com
respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de
gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a
criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores,
alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)
4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como
direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas
instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e
a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI -
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho
Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)
5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como cogestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)
6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com
as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do
sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem
origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a
competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos
órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)
7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o
mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de
ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão,
privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas
de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)
8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da
cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida
por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e
emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores,
enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)
9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos,
independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social
nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública -
CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112
VOTOS)
10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus
direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar,
laboral e social. (108 VOTOS)
DIRETRIZES
1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos,
sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores
penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de
Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social
ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)
2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por
meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação,
assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio
da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.
(1094 VOTOS)
3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros
Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem
como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)
4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo
completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a
gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)
5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios,
conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública,
com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas
de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária
própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo
funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações.
Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o
poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)
6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de
segurança, através da implementação e institucionalização de programas de
policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de
segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e
policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria
reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois,
com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos
sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento
de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e
segurança. (707 VOTOS)
8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)
9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de
preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações
preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnicoracial,
orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)
10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino:
Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa
Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e
à Segurança pública. (580 VOTOS)
11. 1.8 A – Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)
12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)
13. 7.17. A – Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal
no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de
prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma
Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob
responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)
14. 3.1. A – Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446
VOTOS)
16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de
maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente
cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de
provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a
duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à
sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)
17. 6.2 A – Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito
com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas,
assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução
Penal. (339 VOTOS)
18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional. (331 VOTOS)
19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros
mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de
acidentes. (313 VOTOS)
20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os
Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia,
representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o
combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a
articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros
bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação
social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos
democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das
situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter
consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às
orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com
todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de
ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam
efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura
político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal
com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de
democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no
combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305
VOTOS)
21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos
disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)
22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a
estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando
estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo,
estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e
medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)
23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes
de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e
coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas,
respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança
pública. (283 VOTOS)
24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base
para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o
impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir
nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas.
Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação
de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de
promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência,
aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)
25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional,
estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e
incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como
instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do
sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a
gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e
paritários. (245 VOTOS)
26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético
e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas
e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais
especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de
sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento
de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a
eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se
necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a
implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do
pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias
Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de
perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de
semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da
violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)
28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública
com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como
política permanente de Estado. (213 VOTOS)
29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)
30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como
condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações
internacionais. (205 VOTOS)
31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento
intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos
de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e
profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário,
respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e
intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à
exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar.
(205 VOTOS)
32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos
emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços
aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)
33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de
medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)
34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para
intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de
celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a
população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate
estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se:
identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar
postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às
unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos,
aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e
outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais
Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e
promover punições severas. (199 VOTOS)
35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às
especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com
profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação
adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os
princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes
de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194
VOTOS)
36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as
comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à
defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a
efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187
VOTOS)
37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado,
observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento
voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM
(Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de
armas. (179 VOTOS)
38. 1.2. A – Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança
Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários,
sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e
proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes
de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)
39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de,
trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para
a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da
filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)
40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de
segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus
familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando
esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)
O Brasil já tem um norte para construir uma política nacional de segurança pública. Foi anunciado na noite deste domingo (30), em Brasília, o resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg): um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a definição de políticas públicas na área. “A partir de hoje começa a nascer um novo modelo de polícia no Brasil”, afirmou Benedito Mariano, representante dos gestores na 1ª Conseg.
O princípio mais votado, com 793 votos, determina que a política nacional proporcione autonomia às instituições do segmento, transparência na divulgação dos dados e a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), criado pelo Ministério de Justiça em 2007, com foco na prevenção e na defesa dos direitos humanos.
A cada princípio anunciado, aumentava a vibração das 3 mil pessoas que lotaram o auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Ao final, todos aplaudiram de pé o desfecho desse processo inédito no país: a discussão de uma política nacional de segurança com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da área.
Morador da Rocinha, uma das maiores favelas do Rio de Janeiro, William de Oliveira, 37 anos, aguardava com expectativa a divulgação do resultado. O nono princípio mais votado, que confere autonomia aos conselhos de segurança, foi o mais comemorado pelo carioca. “Fiquei feliz por esse princípio ter passado, porque a gente sabe da importância dos conselhos. Eles funcionam, mas hoje não deliberam, não tem muita força”, disse. “Espero que, muito em breve, essas idéias saiam do papel”.
Entre as 40 diretrizes aprovadas, a mais votada foi a que defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 308, de 2004, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais. A diretriz, que teve 1.095 votos, foi bastante comemorada pela categoria.
Os 2.097 participantes com direito a voz e voto na etapa nacional da Conferência foram divididos em 40 grupos de trabalho. Desde quinta-feira (27), quando foi aberto o evento, eles discutiram o conteúdo do Caderno de Propostas – documento que reuniu 26 princípios e 364 diretrizes considerados prioritários nas etapas preparatórias realizadas em todo o país, desde o início do ano.
O processo durou nove meses, desde a convocação da Conferência por decreto presidencial, em dezembro do ano passado. Nesse período, foram realizadas 1.140 conferências livres em 514 cidades, 266 conferências municipais e 27 estaduais. A discussão envolveu mais de meio milhão de brasileiros. “É uma vitória para o Brasil. Um marco histórico que vai transformar as propostas de toda a sociedade em uma política de Estado e não mais de governo”, afirmou a coordenadora geral da 1ª Conseg, Regina Miki.
Benedito Mariano, representante dos gestores, destacou a importância histórica desse momento. “O setor que mais representou o arbítrio no país foi a segurança pública”, disse, citando os períodos de ditaduras. Para ele, a Conferência quebrou tabus ao demonstrar que a sociedade civil está preparada para propor soluções nesta área. “A segurança é questão de polícia, mas também de prevenção. É a defesa intransigente dos direitos humanos”.
PRINCÍPIOS
1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira,
orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com
descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática,
transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança
Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania -
PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas
necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)
2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área,
conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)
3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à
vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com
respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de
gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a
criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores,
alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)
4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como
direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas
instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e
a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI -
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho
Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)
5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como cogestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)
6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com
as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do
sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem
origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a
competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos
órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)
7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o
mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de
ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão,
privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas
de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)
8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da
cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida
por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e
emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores,
enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)
9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos,
independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social
nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública -
CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112
VOTOS)
10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus
direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar,
laboral e social. (108 VOTOS)
DIRETRIZES
1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos,
sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores
penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de
Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social
ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)
2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por
meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação,
assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio
da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.
(1094 VOTOS)
3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros
Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem
como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)
4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo
completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a
gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)
5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios,
conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública,
com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas
de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária
própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo
funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações.
Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o
poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)
6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de
segurança, através da implementação e institucionalização de programas de
policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de
segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e
policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria
reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois,
com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos
sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento
de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e
segurança. (707 VOTOS)
8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)
9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de
preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações
preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnicoracial,
orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)
10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino:
Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa
Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e
à Segurança pública. (580 VOTOS)
11. 1.8 A – Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)
12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)
13. 7.17. A – Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal
no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de
prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma
Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob
responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)
14. 3.1. A – Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446
VOTOS)
16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de
maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente
cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de
provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a
duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à
sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)
17. 6.2 A – Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito
com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas,
assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução
Penal. (339 VOTOS)
18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional. (331 VOTOS)
19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros
mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de
acidentes. (313 VOTOS)
20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os
Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia,
representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o
combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a
articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros
bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação
social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos
democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das
situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter
consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às
orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com
todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de
ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam
efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura
político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal
com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de
democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no
combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305
VOTOS)
21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos
disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)
22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a
estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando
estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo,
estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e
medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)
23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes
de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e
coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas,
respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança
pública. (283 VOTOS)
24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base
para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o
impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir
nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas.
Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação
de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de
promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência,
aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)
25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional,
estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e
incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como
instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do
sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a
gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e
paritários. (245 VOTOS)
26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético
e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas
e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais
especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de
sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento
de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a
eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se
necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a
implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do
pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias
Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de
perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de
semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da
violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)
28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública
com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como
política permanente de Estado. (213 VOTOS)
29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)
30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como
condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações
internacionais. (205 VOTOS)
31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento
intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos
de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e
profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário,
respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e
intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à
exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar.
(205 VOTOS)
32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos
emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços
aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)
33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de
medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)
34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para
intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de
celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a
população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate
estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se:
identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar
postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às
unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos,
aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e
outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais
Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e
promover punições severas. (199 VOTOS)
35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às
especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com
profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação
adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os
princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes
de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194
VOTOS)
36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as
comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à
defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a
efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187
VOTOS)
37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado,
observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento
voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM
(Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de
armas. (179 VOTOS)
38. 1.2. A – Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança
Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários,
sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e
proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes
de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)
39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de,
trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para
a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da
filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)
40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de
segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus
familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando
esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)
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