Ribeirão Preto, 25 de Novembro de 2009
Ofício 01/09 – AP
Ilmo Senhor
A Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto vem através deste solicitar de Vossa senhoria o pagamento do Vale alimentação aos Guardas Civis Municipais que forem convocados para trabalhar em escala extra (Plantões), nos dias de folga, feriado e ponto facultativo, pois estes dias são caracterizados pelos próprios decretos e leis municipais como escala de trabalho de Plantão.
Informo ainda que o DAERP, a Secretaria da Saúde e demais Secretarias já cumprem integralmente a lei 875/99 com destaque para o artigo “2º - Será considerado dia de trabalho para efeito desta lei, os plantões realizados nas repartições municipais.” Que determina o pagamento do vale alimentação a todos os Servidores que sejam convocados e ou escalados em dia de folga, bem como na complementação do mesmo quando a jornada de trabalho for superior a cumprida regularmente. Em anexo a lei 875/99.
Finalizando lembramos que estamos ainda no aguardo da reunião em conjunto com a Prefeita, Superintendência da GCM, AGCMRP, FETAM/SP-CUT e SSMRP, (ofício 034/09 de 23/10/09 da FETAM/SP-CUT), também dos estudos sobre do pagamento do auxilio transporte (ofício 033/09 de15/10/09 FETAM/SP-CUT) e nos colocamos a disposição para participar de todas as reuniões negociações referentes aos direitos e deveres dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto, pois esta Associação é pólo ativo na representação dos seus Associados, segundo entendimento do próprio poder judiciário.
Sem mais reitero os nossos votos de estima e consideração.
Pelo Servidor Sempre! Saudações em Azul Marinho!
Alexandre Pastova
Presidente em Exercício da AGCMRP
Ao
Sr. André Luiz Tavares
DD. Superintendente da Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto - SP
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