domingo, 21 de abril de 2013
Periculosidade para os Profissionais da Segurança Pública e Particular
Agora todos os Guardas Civis Municipais, policiais, agentes, vigias e seguranças estão abraçados pela lei, aquele que ainda não recebe o adicional de periculosidade tem o dever de solicitar.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.740, DE8 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei 7369, de 20 de setembro de 1985.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
.........................................................................................................
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola
terça-feira, 16 de abril de 2013
Cidades descartam aderir à atividade delegada.
Cidades descartam aderir à atividade delegada
Cadu Proieti
do Diário do Grande ABC
Das sete cidades do Grande ABC, só São Caetano demonstra interesse em aderir à atividade delegada. O projeto prevê a contratação de policiais militares em dias de folga para trabalhar em prol do município. Para colocar a ação em prática, a cidade precisa ter legislação que permita esse tipo de atividade para poder assinar convênio com o governo estadual.
O prefeito Paulo Pinheiro (PMDB) afirmou que enviará projeto de lei à Câmara até o fim do ano para implementar o projeto. "Não temos recursos no momento para mais esse gasto. Mas, assim que sanarmos nossas dívidas, vamos mandar o documento para votação dos vereadores com objetivo de reforçar a segurança na cidade. Nosso contingente de policiais é baixo, e, enquanto não vierem mais homens, poderemos aproveitar os policiais militares em folga na atividade delegada. Então, isso vai existir em São Caetano no momento certo", disse o chefe do Executivo.
Além de adotar a medida, a Prefeitura informou que está empenhada em valorizar a GCM (Guarda Civil Municipal). A administração municipal comunicou que avalia as condições orçamentárias para concretizar os benefícios.
De todas as cidades da região, Ribeirão Pires é a única a possuir lei que permite a atividade delegada. No entanto, a Prefeitura informou que não há prazo para que o projeto seja implementado, porque a Secretaria de Segurança Pública municipal está trabalhando, em primeiro momento, com a estruturação, qualificação e valorização da GCM.
Santo André, São Bernardo, Mauá e Diadema também declararam não ter interesse em aderir ao projeto no momento. "Sou contra aumento de jornada de trabalho de qualquer trabalhador, ainda mais se tratando da Polícia Militar, que trabalha com alta periculosidade e ganha pouco. Não é justo passar para Prefeitura a responsabilidade de dar melhor salário aos policiais", disse o prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT).
A Abraguardas (Associação Brasileira dos Guardas Municipais) também é contra a atividade delegada. "É um projeto altamente prejudicial, principalmente nas localidades onde já existe GCM. O Estado não resolve o problema do policial militar, com melhores salários, e quer, por via indireta, que o município faça essa função", criticou o presidente da entidade, Eziquiel Edson Faria.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ontem, foi realizada audiência pública na Câmara de Santo André para debater o tema. O encontro foi proposto pelo vereador Edson Sardano (PTB) e contou com representantes da Polícia Militar. A GCM da cidade se posicionou contra a ação e prometeu cruzar os braços caso o projeto seja implementado no município. (Colaborou Fábio Munhoz)
http://www.dgabc.com.br/News/6020360/cidades-descartam-aderir-a-atividade-delegada.aspx
Cadu Proieti
do Diário do Grande ABC
Das sete cidades do Grande ABC, só São Caetano demonstra interesse em aderir à atividade delegada. O projeto prevê a contratação de policiais militares em dias de folga para trabalhar em prol do município. Para colocar a ação em prática, a cidade precisa ter legislação que permita esse tipo de atividade para poder assinar convênio com o governo estadual.
O prefeito Paulo Pinheiro (PMDB) afirmou que enviará projeto de lei à Câmara até o fim do ano para implementar o projeto. "Não temos recursos no momento para mais esse gasto. Mas, assim que sanarmos nossas dívidas, vamos mandar o documento para votação dos vereadores com objetivo de reforçar a segurança na cidade. Nosso contingente de policiais é baixo, e, enquanto não vierem mais homens, poderemos aproveitar os policiais militares em folga na atividade delegada. Então, isso vai existir em São Caetano no momento certo", disse o chefe do Executivo.
Além de adotar a medida, a Prefeitura informou que está empenhada em valorizar a GCM (Guarda Civil Municipal). A administração municipal comunicou que avalia as condições orçamentárias para concretizar os benefícios.
De todas as cidades da região, Ribeirão Pires é a única a possuir lei que permite a atividade delegada. No entanto, a Prefeitura informou que não há prazo para que o projeto seja implementado, porque a Secretaria de Segurança Pública municipal está trabalhando, em primeiro momento, com a estruturação, qualificação e valorização da GCM.
Santo André, São Bernardo, Mauá e Diadema também declararam não ter interesse em aderir ao projeto no momento. "Sou contra aumento de jornada de trabalho de qualquer trabalhador, ainda mais se tratando da Polícia Militar, que trabalha com alta periculosidade e ganha pouco. Não é justo passar para Prefeitura a responsabilidade de dar melhor salário aos policiais", disse o prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT).
A Abraguardas (Associação Brasileira dos Guardas Municipais) também é contra a atividade delegada. "É um projeto altamente prejudicial, principalmente nas localidades onde já existe GCM. O Estado não resolve o problema do policial militar, com melhores salários, e quer, por via indireta, que o município faça essa função", criticou o presidente da entidade, Eziquiel Edson Faria.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ontem, foi realizada audiência pública na Câmara de Santo André para debater o tema. O encontro foi proposto pelo vereador Edson Sardano (PTB) e contou com representantes da Polícia Militar. A GCM da cidade se posicionou contra a ação e prometeu cruzar os braços caso o projeto seja implementado no município. (Colaborou Fábio Munhoz)
http://www.dgabc.com.br/News/6020360/cidades-descartam-aderir-a-atividade-delegada.aspx
PREFEITO DE STO.ANDRÉ É CONTRA OPERAÇÃO DELEGADA - Para Grana, é preciso aumentar o salário dos PMs, sem que eles precisem fazer bicos.
15/04/2013 - EXECUTIVO
PREFEITO DE STO.ANDRÉ É CONTRA OPERAÇÃO DELEGADA - Para Grana, é preciso aumentar o salário dos PMs, sem que eles precisem fazer bicos. "Não é correto transferir para o município pagar mais salários para os policiais. Na minha opinião, tem de lutar por melhoria salarial", afirmou.
Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br)
Mesmo com posicionamento desfavorável à medida, Carlos Grana afirmou estar aberto ao diálogo
O prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), disse ser contra a operração delegada, bico oficial de PMs (Policiais Militares), pagos pelas Prefeituras. A declaração ocorreu nesta segunda-feira (15/04), no mesmo dia em que houve uma audiência pública sobre o tema, na Câmara Municipal, agendada pelo vereador Coronel Edson Sardano (PTB).
Para Grana, é preciso aumentar o salário dos PMs, sem que eles precisem fazer bicos. "Não é correto transferir para o município pagar mais salários para os policiais. Na minha opinião, tem de lutar por melhoria salarial", afirmou.
O prefeito afirmou que prefere investir na GCM (Guarda Civil Municipal). "Mas estamos abertos ao diálogo e não vamos tomar nenhuma decisão isolada. A questão tem de ser discutida em âmbito regional", disse.
Reajuste - Sobre o reajuste dos salários, Grana afirmou que o índice só será definido após dia 18, quando haverá reunião com representantes da categoria. "A comissão de negociação tem analisado outros 126 itens da cláusula social. Sei da importância do reajuste, mas tem de ter responsabilidade e tirar conclusões dentro das possibilidades", finalizou.
http://www.abcdmaior.com.br/noticia_exibir.php?noticia=49514
PREFEITO DE STO.ANDRÉ É CONTRA OPERAÇÃO DELEGADA - Para Grana, é preciso aumentar o salário dos PMs, sem que eles precisem fazer bicos. "Não é correto transferir para o município pagar mais salários para os policiais. Na minha opinião, tem de lutar por melhoria salarial", afirmou.
Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br)
Mesmo com posicionamento desfavorável à medida, Carlos Grana afirmou estar aberto ao diálogo
O prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), disse ser contra a operração delegada, bico oficial de PMs (Policiais Militares), pagos pelas Prefeituras. A declaração ocorreu nesta segunda-feira (15/04), no mesmo dia em que houve uma audiência pública sobre o tema, na Câmara Municipal, agendada pelo vereador Coronel Edson Sardano (PTB).
Para Grana, é preciso aumentar o salário dos PMs, sem que eles precisem fazer bicos. "Não é correto transferir para o município pagar mais salários para os policiais. Na minha opinião, tem de lutar por melhoria salarial", afirmou.
O prefeito afirmou que prefere investir na GCM (Guarda Civil Municipal). "Mas estamos abertos ao diálogo e não vamos tomar nenhuma decisão isolada. A questão tem de ser discutida em âmbito regional", disse.
Reajuste - Sobre o reajuste dos salários, Grana afirmou que o índice só será definido após dia 18, quando haverá reunião com representantes da categoria. "A comissão de negociação tem analisado outros 126 itens da cláusula social. Sei da importância do reajuste, mas tem de ter responsabilidade e tirar conclusões dentro das possibilidades", finalizou.
http://www.abcdmaior.com.br/noticia_exibir.php?noticia=49514
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